POLÍTICA

Câmara de Taquara aprova moção de repúdio à privatização de estatais

Texto repudia intenção do governador Eduardo Leite de vender CEEE, CRM, Sulgás, Corsan e Banrisul.

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão desta quarta-feira (6), uma moção de repúdio a ser encaminhada ao governador Eduardo Leite (PSDB). O texto manifesta a opinião contrária do Legislativo à intenção do governo em privatizar estatais, como a Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee), Companhia Riograndense de Mineração (CRMB), Sulgás, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e o Banrisul. Recentemente, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa uma proposta retirando a necessidade de plebiscito para a privatização das estatais, mas Eduardo Leite sempre negou a hipótese de venda do Banrisul.


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A moção foi proposta pela vereadora Mônica Facio (PT) e teve o apoio de todos os demais vereadores, à exceção de Luis Felipe Luz Lehnen (PSDB), que votou contrário. O texto conclui, após uma série de considerações (veja todas abaixo), que a privatização será um prejuízo a toda a sociedade gaúcha. Por isso, a Câmara repudia a tentativa de mudança da Constituição do Estado para retirar a exigência do plebiscito. Segundo a medida aprovada, a moção será encaminhada ao governador e uma cópia para cada deputado estadual.

Íntegra das considerações da moção contra a privatização de estatais:

“Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira;


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Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade do Governo do Estado e, que se hoje não são tão eficazes, o problema está em suas gestões, que opta por indicação política e não técnica;

Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções fiscais do Governo;

Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de pagamento do executivo em várias ocasiões;

Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro;

Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao CRC 2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autárquicos nas tarifas de energia;

Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda, entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de toneladas de carvão aos interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia social, econômica e ambiental de Mariana;

Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;

Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder público;

Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessas Estatais;

Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se dedicaram em prol de suas empresas, a fim de prestar um serviço de qualidade a sociedade gaúcha.

Considerando o alto índice de desemprego em que o País e o nosso Estado se encontram, e que, se tratando dessas Estatais, se privatizadas, representariam até 20.000 novas famílias sem sua principal fonte de renda;

Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento econômico sustentável e a taxa de investimento nacional;

Considerando que empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional;

Considerando que essas estatais têm capacidade de investimento, fazendo-o com capital próprio e com financiamentos, como do BNDES e BID, e assim ampliando a oferta e qualificando os serviços prestados a sociedade gaúcha;

Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida financeira do Estado ou do consumidor;

Considerando que o encerramento da maior função destas empresas, que não é só a de cunho social, aliás, fundamental nesta análise mas, principalmente pelo fato de que os serviços privatizados fiscalizados se atêm apenas aos limites regulatórios estabelecidos pelas concessões pois, como visam apenas o lucro, investem apenas no limite, não priorizando o principal que é a qualidade, economia e bom atendimento com presteza, agilidade e segurança, tanto dos funcionários como da própria comunidade como um todo.”