Candidatura aceita: para juiz, não há prova de que Feller na Corag tenha agido dolosamente em improbidade

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Magistrado que determinou a posse de emedebista mudou entendimento de duas sentenças anteriores.

Irton Feller (PMDB) concorreu a prefeito junto com Marizete Pinheiro (PTB) na disputa a vice-prefeita. Arquivo/Panorama

As eleições de 2016 em Parobé tiveram, um ano e dez meses depois, mais uma reviravolta. Na terceira sentença de primeira instância, o pedido de registro de candidatura de Irton Bertoldo Feller (MDB) foi aceito pela Justiça Eleitoral. Com isso, o candidato mais votado no pleito, com 10.859 votos, teve a sua diplomação e posse determinada pelo juiz Rafael Peixoto, o segundo a analisar o caso em primeira instância (as outras duas sentenças tinham sido proferidas pelo juiz Juliano Fonseca). Na sua longa decisão, o magistrado entendeu que a gestão de Feller na Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), não teve “atos dolosos de improbidade administrativa”, um dos requisitos exigidos pela lei da Ficha Limpa para negar uma candidatura.


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A sentença do magistrado (leia na primeira matéria em que Panorama noticiou a aceitação da candidatura), começou fazendo um relatório de toda a tramitação do processo. O registro de Feller é um dos processos mais conturbados da região em termos de disputa eleitoral, uma vez que contou com duas sentenças de primeira instância negando a candidatura, ambas confirmadas em julgamentos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Contudo, nas duas vezes em que estas decisões foram alvo de recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve a anulação e a determinação de que o caso voltasse à primeira instância.

Em meio a isso, Feller não pôde assumir e, desde então, Parobé vinha sendo governada pelo prefeito interino Moacir Jagucheski (PPS), que é o presidente da Câmara de Vereadores. Com a nova decisão, Jagucheski volta ao Legislativo, enquanto o atual presidente, Ênio Terra (PTB), passa à condição de vice-presidente. O MDB, de Feller, embora não tenha assumido a Prefeitura, integrou o governo interino de Jagucheski e se tornou um dos principais partidos aliados da administração municipal.


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O juiz Rafael explicou que, com relação à uma decisão de condenação proferida contra Feller pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado não seria uma das causas de inelegibilidade prevista na lei da Ficha Limpa. Isso porque, segundo o magistrado, ficou definido, no julgamento, que Feller não foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos, mas apenas ao pagamento de multa civil. Além disso, a própria decisão afastou o cometimento de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Com relação à gestão de Feller na Corag, em 2006, em que as contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o magistrado explicou que a lei da Ficha Limpa exige a rejeição das contas por decisão irrecorrível, verificação de irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa e inexistência de decisão judicial suspendendo os efeitos do parecer do TCE. Sobre o primeiro e o último requisito, estariam configurados, o que demandou, segundo o juiz, a análise das hipóteses apontadas, para o enquadramento na condição de atos dolosos de improbidade administrativa.

A partir disso, o juiz passou a analisar cada um dos itens que motivou a reprovação das contas de Feller. Sobre os gastos em bares noturnos, boates e outros estabelecimentos, o magistrado apontou que Feller foi absolvido, em ação penal, das acusações, e os gastos foram atribuídos a outro gestor da companhia. No tocante às despesas com brindes e festividades diversas, o juiz levantou que o fato foi investigado pelo Ministério Público em inquérito civil que acabou arquivado sob o argumento de que não havia elementos de convicção acerca do elemento subjetivo dos diretores, essencial para a caracterização da improbidade administrativa. Outro ponto analisado foi o pagamento de cursos de pós-graduação a diretores da companhia, em que novamente o magistrado recorreu ao fato de que o assunto foi apurado em inquérito civil próprio pelo Ministério Público, que arquivou a investigação. Sobre a locação de veículos sem a necessidade, o juiz menciona que há sentença de primeira instância condenando Feller por essa iregulaidade, contudo, ainda pende recurso perante o Tribunal de Justiça, não tendo, portanto, julgamento colegiado. O juiz ainda afastou que os atos dolosos de improbidade em outras falhas de gestão da companhia.

O magistrado registra que, com relação aos apontamentos do TCE a respeito de suas contas, Feller sofreu, por parte do Ministério Público, apenas duas ações judiciais, uma demanda criminal na qual restou absolvido e outra, de natureza cível, com condenação ainda não transitada em julgado e por fato que não foi examinado pelo TCE ao rejeitar as contas. “Não há, enfim, prova cabal, documental, que permita afirmar, com a certeza necessária, que o impugnado, mesmo tendo as contas rejeitadas pelo TCE, tenha agido dolosamente na direção de praticar atos de improbidade”, sentenciou o juiz.

Rafael Peixoto julgou, então, improcedente a ação de impugnação contra Feller, que foi movida por seu adversário, Diego Picucha (PDT), e deferiu o registro da candidatura. Determinou a expedição do diploma de vencedor das eleições a Feller e, também, para a candidata a vice-prefeita da chapa, Marizete Pinheiro (PTB). Mandou, ainda, que o presidente da Câmara de Vereadores de Parobé seja comunicado para que tome conhecimento de sua decisão e agende data para a posse de Feller.

O MDB de Parobé marcou, para a próxima segunda-feira, às 10 horas, uma coletiva de imprensa em que Feller se manifestará sobre a decisão. Segundo pessoas ligadas ao partido, o candidato comemorou a vitória obtida na disputa eleitoral e se prepara para assumir o governo. É a quarta vez que Feller é eleito prefeito de Parobé. Da decisão desta sexta-feira, os autores do processo, no caso a coligação de Diego Picucha, podem recorrer ao TRE e, depois, ao TSE. Mas, salvo determinação superior, não há efeito suspensivo, segundo advogados consultados por Panorama. Ou seja, a posse de Feller ocorreria e aguardaria novo julgamento definitivo.