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Eduardo Leite restringe horários de postos de combustíveis e proíbe funcionamento aos domingos

O decreto do governador Eduardo Leite que restringiu o acesso às praias contém outra medida de impacto nos municípios gaúchos. No texto, o chefe do Executivo estadual determinou que os postos de combustíveis, em todo o território gaúcho, podem funcionar no intervalo entre 7h e 19h, de segunda a sábado. Nos domingos, está proibido o funcionamento dos postos e das lojas de conveniências. Nos horários de funcionamento, é vedada a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências.


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Segundo o decreto, constitui crime infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, conforme disposto no artigo 268 do Código Penal. Por este motivo, o decreto de Leite prevê que as autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas no decreto.


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