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Exclusivo: conheça os termos de acordo firmado em processo que envolve o Hospital de Taquara

A reportagem do Panorama teve acesso a íntegra do acordo firmado nesta quarta-feira no processo que envolve o Hospital Bom Jesus, de Taquara. A ação civil pública foi movida junto à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), tendo sido revelada com exclusividade em agosto pelo Panorama. No processo, o MPF e o MPE pediam a abertura de uma licitação para a escolha da entidade gestora do Hospital e a  manutenção do Instituto Vida enquanto ocorria essa licitação, mas com adequações no atendimento. Agora, o acordo prevê o acompanhamento por um conselho, no prazo de 120 dias.


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O acordo foi firmado pela Prefeitura de Taquara, governo do Estado e Instituto de Saúde e Educação Vida com os representantes do MPE e MPF. Segundo o termo, no prazo de quatro meses, prorrogável por igual período, a gestão do Hospital contará com um Conselho de Acompanhamento de Gestão, composto por cinco membros. Cada um deles será indicado pelas seguintes entidades: Prefeitura de Taquara, Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Saúde, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Taquara) e Associação dos Contabilistas do Vale do Paranhana. Este conselho deverá se reunir semanalmente para análise das contas e atos de gestão do ISEV relacionados ao Hospital, devendo ter acesso à totalidade dos documentos contábeis e financeiros, bem como notas fiscais, contratos e recibos firmados entre ISEV e prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Terá acesso, ainda, a quaisquer documentos, relatórios e extratos bancários relacionados à atuação do Instituto Vida em Taquara.


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Os membros do Conselho ainda poderão ter acesso às instalações do Hospital a qualquer tempo, durante o período de atuação, podendo requerer o comparecimento de funcionários do ISEV às suas reuniões. Também poderá sugerir ao ISEV, à Prefeitura e ao governo do Estado a adoção de providências pertinentes à adequação da gestão do Bom Jesus, sempre tendo por objetivo a adequada prestação do serviço e a saúde financeira do hospital. O termo firma que qualquer problema apresentação pelo ISEV à atuação do Conselho poderá ensejar a intervenção administrativa ou judicial. O Ministério Público acompanhará as atividades do Conselho, recebendo atas de reuniões e deliberações e relatório detalhado a cada 30 dias. Também poderá designar servidor para acompanhamento das reuniões, caso entenda necessário.

– Obrigações assumidas pelo Instituto Vida:

1) manter a prestação do serviço de saúde à população, garantindo o imediato e regular abastecimento de todos os medicamentos e insumos necessários ao desenvolvimento das atividades – não apenas em regime de plantão (urgência e emergência), mas também as rotinas e procedimentos eletivos agendados, de forma a cumprir as metas estabelecidas no Contrato número 83/2016 (contrato mantido pelo Hospital com o governo do Estado).
2) regularizar o atendimento prestado de forma a contemplar os apontamentos do Conselho Regional de Medicina nos prazos concedidos pelo Cremers.
3) formalizar nova proposta ao corpo clínico para pagamento dos valores atrasados, bem como regularizar, a partir da presente data, os pagamentos mensais devidos aos médicos do corpo clínico, na proporção dos repasses creditados pelo Estado do Rio Grande do Sul, sempre no dia seguinte ao repasse, a fim de evitar paralisação das atividades.
4) regularizar no prazo de 30 dias o atendimento de oncologia aos pacientes de Taquara e demais municípios de referência, com disponibilização de agenda para consultas, tratamento medicamentoso e cirúrgico, conforme contrato número 83/2016 (contrato do Hospital com o Estado).
5) apresentar, em 15 dias, prestação de contas detalhada referente a todo o período de gestão  do Hospital Bom Jesus (até setembro de 2017 inclusive), com a pertinente apresentação dos seguintes documentos: balancetes contábeis, notadamente balance de verificação analítico (mês a mês, referente aos anos de 2016 e 2017); movimento do caixa financeiro do HBJ/ISEV no mesmo período; contratos com todos os serviços terceirizados (serviços médicos, exames complementares, serviços de oncologia, fornecedores de medicamentos, insumos, materiais cirúrgicos, manutenção e limpeza, gases medicinais, consultorias, etc); relatório detalhado por setor da folha de pagamento terceirizada, celetista e encargos; assim como outros documentos que o Conselho de Acompanhamento de Gestão entenda necessários;
5.1) as prestações de contas referentes aos períodos subsequentes deverão ser apresentadas também ao Conselho de Acompanhamento de Gestão ao final de cada exercício mensal.
6) utilizar a totalidade dos valores repassados por Município e Estado ao CNPJ 07.506.752/0021-11 (Taquara) para pagamento dos fornecedores, prestadores de serviço e funcionários do Hospital Bom Jesus, sem promover o deslocamento de recursos da filial Taquara para outras unidades do ISEV.

– Obrigações assumidas pela Prefeitura de Taquara:

1) manter a regularidade dos repasses mensais mediante aprovação das prestações de contas apresentadas pelo ISEV.
2) garantir a assessoria da empresa Infinith Health Serviços Médicos Eireli, contratada do Município, ao conselho de Administração de Gestão.
3) caso constatada a desídia do ISEV no cumprimento das obrigações assumidas no presente instrumento, o Município de Taquara promoverá a alteração do permissionário e do prestador de serviços de urgência e emergência, através de chamamento público, adotando as providências necessárias para evitar solução de continuidade da prestação do serviço público de saúde e para garantia dos princípios que regem a administração pública no decorrer de todas as fases do certame, notadamente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e, sobretudo, da eficiência.
4) manter a contratação dos serviços de urgência e emergência junto ao Hospital Bom Jesus com a mesma pessoa jurídica permissionária do uso do prédio.

– Obrigações assumidas pelo governo do Estado:

1) manter a regularidade do pagamento ao ISEV dos valores referentes ao convênio número 83/2016, mediante comprovação da prestação dos serviços contratualizados, de acordo com a disponibilidade financeira.
2) fornecer ao Conselho de Acompanhamento de Gestão, em 5 dias, os dados acerca de repasses, glosas e serviços relativos ao contrato com o ISEV para prestação de serviços no Hospital Bom Jesus.
3) no caso do item B.3 (se a Prefeitura de Taquara for forçada a trocar o permissionário do hospital), celebrar com esta novo convênio para a prestação de serviços no Hospital Bom Jesus de Taquara, mantendo as atuais referências, de modo a evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde e no pagamento pelos serviços prestados.

O termo finaliza informando que o acordo será referendado pelo procurador-geral do Estado, conforme a lei complementar 11742/2002, bem como levado à homologação da Justiça Federal na ação civil pública. Todos os membros do Conselho de Acompanhamento de Gestão também terão que prestar compromisso, que será juntado na ação que tramita na Justiça.