Juiz aceita candidatura e determina posse de Irton Feller em Parobé; leia a íntegra da sentença

Geral

A Justiça Eleitoral de Taquara publicou, no final da tarde desta sexta-feira (3), sentença relacionada ao processo de registro de candidatura de Irton Feller (PMDB), mais votado no pleito de 2016. O juiz Rafael Peixoto aceitou o registro da candidatura e determinou a expedição do diploma ao candidato. Além disso, o magistrado determinou que, após […]

Irton Feller aguardava decisão da Justiça Eleitoral para assumir o cargo de prefeito. Arquivo/Panorama

A Justiça Eleitoral de Taquara publicou, no final da tarde desta sexta-feira (3), sentença relacionada ao processo de registro de candidatura de Irton Feller (PMDB), mais votado no pleito de 2016. O juiz Rafael Peixoto aceitou o registro da candidatura e determinou a expedição do diploma ao candidato. Além disso, o magistrado determinou que, após o diploma ser expedido, caberá à presidência da Câmara de Vereadores de Parobé agendar solenidade de posse do candidato eleito.


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE




Abaixo, a sentença do juiz Rafael Peixoto na íntegra:


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE


“Vistos e etc.

A coligação partidária PAROBÉ PODE MAIS ajuizou ação de impugnação de pedido de registro de candidatura em face de IRTON BERTOLDO FELLER. Disse, em síntese, que o impugnado pretendia obter registro para concorrer ao cargo de Prefeito do município de Parobé, pela coligação ¿PAROBÉ PARA TODOS¿, objetivando o pleito municipal do ano de 2016. Apontou, no entanto, que o registro da candidatura não poderia ser acolhido pela justiça eleitoral, na medida em que o pretenso candidato estava inelegível, na forma do art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da Lei Complementar n. 64/90. Sustentou, nessa linha, que (1) o impugnado, após exercer a Presidência da CORAG, no ano de 2006, teve as contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, além de (2) ter recebido condenação judicial, proveniente de órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do TJRS (n. 70066105206). Diante disso, afirmando que os fatos impeditivos mencionados na inicial amoldavam-se à inelegibilidade suscitada, requereu o julgamento de procedência da ação de impugnação. Juntou procuração e documentos (fls. 14/225).

Notificado (fl. 228), o impugnado apresentou contestação às fls. 230/240. Na oportunidade, sustentou que, ao reconhecimento da inelegibilidade requerida pela impugnante, não bastava que o agente político tivesse tido suas contas rejeitadas, sendo imprescindível a presença concomitante de outros dois requisitos, quais sejam, (a) que o ato irregular ensejador da rejeição não fosse sanável e (b) que também configurasse ato doloso de improbidade administrativa. Disse que a rejeição das contas do impugnado, enquanto administrador da CORAG, não preenchia por si só os pressupostos explicitados, tanto que o acórdão do Tribunal de Contas não fez referência à infringência da Lei n. 8.492/92, nem mesmo mencionou qualquer nota acerca da prática de ato ímprobo. Referiu, inclusive, que o impugnado respondeu a processo criminal pelas irregularidades que conduziram à rejeição de suas contas, resultando totalmente absolvido das acusações, na medida em que assentado que não participara dos atos dolosos praticados por terceiros. Tocante aos demais apontamentos, não abrangidos pela ação criminal n. 001/2.07.0043523-0, afirmou que não constituíam vícios insanáveis, assim considerados aqueles irreversíveis, ou provenientes de dolo, finalmente causadores de enriquecimento ilícito. Afastou qualquer reconhecimento de inelegibilidade de sua parte como decorrência do ajuizamento da ação declaratória n. 001/1.16.0086838-0, eis que naquela demanda tratou apenas de pedir a nulificação absoluta do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas, em vista da ausência de citação do então requerido. Quanto à inelegibilidade apontada pelo art. 1º, inciso I, alínea ¿l¿ da LC n. 64/90, sustentou que a condenação imposta ao impugnado pelo acórdão proferido na apelação cível n. 70066105206 deixou estabelecido que não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, sendo certo que a condenação expressamente afastou, em relação ao ora impugnado, a pena de suspensão dos direitos políticos, aplicando-se apenas penalidade pecuniária. Por estas razões, requereu o julgamento de improcedência da ação de impugnação. Juntou procuração e documentos (fls. 241/246).

Lançando parecer (fls. 251/253), o Ministério Público Eleitoral opinou pelo acolhimento da impugnação, seguindo-se o julgamento de procedência do pedido (fls. 254/255) ¿ integrado, na sequência, pela análise dos embargos de declaração opostos pela coligação representante (fl. 256).

A sentença em questão foi objeto da interposição de recurso eleitoral (fls. 270/286 do apenso 2, volume 2), julgado pelo TRE/RS em 19.10.2016 (fls. 337/341 do apenso 2, volume 2), mantendo-se íntegra a decisão recorrida.

Interposto recurso especial pelo impugnado (fls. 363/381 do apenso 2, volume 2) ¿ número 378-35.2016.6.21.0055 -, foi provido pelo TSE para fins de, acolhida a preliminar suscitada pelo recorrente, nulificar a sentença proferida, determinando-se novo julgamento pelo primeiro grau de jurisdição.

Noticiado o ajuizamento incidental, pelo impugnado, da ação cautelar n. 0602927-22.2016.6.00.0000, diretamente ao TSE, foi declinada a competência para exame do referido pedido à 55ª Zona Eleitoral de Taquara (RS), com a determinação expressa de que o juízo monocrático viesse a proferir, com a máxima urgência, nova sentença a respeito do pedido de registro de candidatura do impugnado (fl. 304).

Diante disso, em 31.12.2016 (fls. 311/312), o então magistrado titular da 55ª ZE lançou a nova decisão, examinando os pontos faltantes na sentença anterior, para, finalmente, reiterar o indeferimento do pedido de registro de candidatura feito pelo impugnado.

Contra esta decisão, o impugnado interpôs novo recurso eleitoral (fls. 323/345).

Interpostos, ainda, embargos de declaração pela candidata a Vice-Prefeita na chapa do impugnado (fls. 346/354), ocasião em que solicitou fosse admitida como assistente litisconsorcial de Irton Feller.

Juntados documentos (fls. 356/462).

À fl. 464, foi admitida a intervenção requerida pela embargante Marizete e, ainda, rejeitados os embargos de declaração por si manejados.

A assistente, intimada da referida decisão, interpôs recurso eleitoral (fls. 467/476).

Os recursos foram rejeitados pelo TRE/RS às fls. 555/564 e 593/595, decisão contra a qual a assistente e o impugnado interpuseram recurso especial (fls. 600/651 e 712/737), providos pelo TSE (fls. 801/810), que acolheu nova preliminar de nulidade do ato sentencial e ordenou novamente o retorno dos autos à origem.

Às fls. 881/897, foi (a) admitida a intervenção, como assistente, do PMDB de Parobé; (b) não conhecidos os embargos de declaração opostos pela assistente Marizete; e, por fim (c) rejeitados os agravos regimentais interpostos pela coligação ¿PAROBÉ PODE MAIS¿.

Com o retorno dos autos à origem, as partes foram intimadas para apresentação de novas alegações finais (fl. 912).

O impugnado Irton Feller o fez às fls. 916/951. Reiterou as razões de mérito versadas na contestação ofertada ao início da lide, acrescentando que (1) a existência de dúvida a respeito da conduta dolosa do candidato exigia a prevalência do direito à elegibilidade; (2) não se podia confundir a prática de atos ilegais, desprovidos de má-fé, com atos dolosos de improbidade administrativa; (3) quanto ao apontamento derivado do ressarcimento de despesas com alimentação, o impugnado foi absolvido na seara criminal, eis que comprovado não ter participado da conduta em questão, restando inclusive reconhecida a autoria em desfavor de terceira pessoa totalmente identificada. Afirmou que, tocante à parcela de gastos ainda remanescente contra si, como atribuído pelo TCE/RS, restou responsabilizado por ser, objetivamente, o ordenador das despesas, havendo ainda divisão com outro responsável identificado, evidenciando, pois, a inexistência de dolo de sua parte; (4) quanto ao apontamento pertinente à locação de veículos sem comprovada necessidade, sustentou que a glosa decorreu de erro formal, não havendo falar em contratação simulada ou desonesta. Acrescentou, ainda, que o apontamento feito pelo TCE/RS limitou-se à inexistência de justificativa para a locação dos veículos, sem que o impugnado respondesse a qualquer ação de improbidade correlata, uma vez que a demanda à qual respondeu dizia respeito a supostas irregularidades decorrentes da efetiva utilização dos veículos locados. Noticiou, no ponto, que o inquérito civil instaurado sobre o tema foi arquivado pelo MP/RS, e que a pessoa de nome Vítor Guerra reconheceu sua responsabilidade pela locação dos veículos, medida que teria sido amparada por parecer jurídico; (5) quanto ao apontamento vinculado à prática de despesas incompatíveis com a finalidade da CORAG, disse ter imediatamente suspendido as práticas quando ciente do aponte, reafirmando que não houve enquadramento a título de favorecimento pessoal e ilícito, e que, mais uma vez, Vítor Guerra, então Diretor Administrativo-Financeiro da CORAG, assumira a responsabilidade por essas despesas. Informou, também, que o inquérito civil que tramitava perante o MP/RS sobre o assunto foi arquivado, porquanto ausentes indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa; (6) quanto ao pagamento de cursos sem efetivo retorno à CORAG, afirmou que o apontamento decorreu de vício formal, dizendo que a despesa foi autorizada pelo Conselho de Administração da CORAG, informando, mais uma vez, que o inquérito civil instaurado a esse respeito foi arquivado pelo MP/RS ao argumento da inexistência de improbidade; (7) quanto ao apontamento atinente a graves falhas de controle na administração da CORAG, referiu que, em diversas passagens, o TCE atribuiu responsabilidades ao impugnante por atos de terceiros, apenas porque era o ordenador da despesa, devendo ser presumida, assim, a conduta culposa, não dolosa. Sustentou que o impugnante esteve na Presidência da empresa por somente três meses. Por fim, teceu comentários sobre ata notarial celebrada por Vítor Guerra em 20.02.2017 e sobre as atribuições do cargo de Diretor-Presidente da CORAG. Requereu o julgamento de improcedência do pedido inicial, e, em sede de urgência, a imediata diplomação do impugnante.

Por seu turno, a coligação impugnante manifestou-se às fls. 954/962. Reiterou que o impugnado teve as contas rejeitadas pelo TCE/RS, ocasião em que várias irregularidades insanáveis foram identificadas. Dissertou sobre a contratação de despesas sem licitação, assim como sobre gastos indevidos com a locação de veículos e com custeio de táxi. Falou sobre a existência de ressarcimento de despesas com bares, boates e motéis. Afirmou que o próprio impugnado, ao ajuizar a ação declaratória de n. 001/1.16.0086838-0, reconheceu naquele pedido que, não fosse concedida a liminar solicitada, não poderia concorrer no pleito de 2016. Disse, também, que o impugnado foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa no processo n. 001/1.11.0081437-0, no qual foram averiguadas irregularidades por ele cometidas quando do exercício da presidência da CORAG. Referiu que o dolo do requerido estava caracterizado, assim como havia decisão do TCE irrecorrível reconhecendo a rejeição das contas. Postulou, assim, o acolhimento da impugnação.

Lançando parecer (fls. 964/972), o Ministério Público Eleitoral opinou pelo julgamento de procedência da impugnação.

Em diligência (fl. 973), os assistentes habilitados foram intimados e se manifestaram (fls. 975 e 977), ocasião em que ratificaram as alegações finais do impugnado Irton.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao pronto julgamento da presente impugnação, ausentes preliminares a serem examinadas.

Nesse sentido, observo que, como já exaustivamente delineado nestes autos, o pedido de inelegibilidade do impugnado Irton Feller, tal como descrito na petição inicial formulada pela coligação impugnante, fundamentou-se, primeiro, no fato de o pretenso candidato, no período em que foi Diretor-Presidente da CORAG, ter tido reprovadas pelo TCE/RS as contas da gestão relativas ao ano de 2006, e, segundo, na circunstância de o impugnado ter sido condenado por ato de improbidade administrativa por órgão judicial colegiado, como consta do acórdão proferido na apelação cível n. 70066105206.

Estariam, assim, as condutas praticadas pelo impugnado enquadradas à previsão do art. 1º, inciso I, alíneas ¿g¿ e ¿l¿, da lei Complementar n. 64/90, ementados nos seguintes termos:

¿Art. 1º. São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

(¿)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena¿.

Assim postas resumidamente as questões versadas pela coligação impugnante, inicio o exame dos pedidos pela situação mais singela, respeitante à suposta inelegibilidade do impugnado decorrente da condenação proferida contra si pela 22ª Câmara Cível do TJRS nos autos da apelação n. 70066105206, a cujo respeito, já adianto, não há como dar-se trânsito.

Ocorre que, apesar de Irton, de fato, ter sofrido a condenação mencionada (vide documentos de fls. 202/237), a leitura do acórdão permite constatar, sem espaço para dúvidas, que o gestor não foi condenado à suspensão de seus direitos políticos, mas apenas ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos (fl. 236), afastado, ainda, o cometimento de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Essa constatação por si só impede a incidência da alínea ¿l¿ do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, de modo que, por essas breves razões, assento não ser o impugnado inelegível em decorrência da referida condenação.

Resta, portanto, examinar o pedido sob o prisma da rejeição das contas do impugnado enquanto Diretor-Presidente da CORAG, em especial no exercício do ano de 2006, reiterando, no ponto, também como já alongadamente analisado nestes autos, que a incidência da inelegibilidade prevista pela alínea ¿g¿ do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 depende da presença concomitante dos seguintes pressupostos, a saber: 1) rejeição das contas por decisão irrecorrível do órgão competente; 2) verificação de irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa; e 3) inexistência de decisão judicial suspendendo os efeitos do parecer do TCE;

O exame atento dos autos indica, de pronto, que os requisitos constantes dos itens 1 e 3 acima estão claramente preenchidos, uma vez que a documentação acostada ¿ e isso é incontroverso entre as partes ¿ atesta que Irton, então Diretor-Presidente da CORAG, teve rejeitadas pelo TCE as contas do ano de 2006, mesmo depois de interpor os recursos ordinários cabíveis perante aquela Corte, e que, mesmo intentando nulificar o referido entendimento na via judicial mediante o ajuizamento da ação ordinária n. 001/1.16.0086838-0, não obteve êxito.

Neste particular, entendo importante registrar que o ingresso da referida demanda, ao contrário do que supõe a coligação impugnante, não traz consigo qualquer reconhecimento válido, por parte do impugnado, de que, inexitoso o pontual pedido, restasse de plano inelegível. Ainda que tal argumento possa ter sido utilizado pelo então autor na petição inicial, até como forma de sensibilização da autoridade judiciária para o acolhimento de sua pretensão, a verdade é que tratou de utilizar estratégia legítima para desqualificar os apontamentos do TCE, já prevendo que, em eventual pedido de registro de candidatura, a controvérsia poderia restar fortemente instalada (como, aliás, efetivamente se instalou).

Não significa, por evidente, que assim agindo o impugnado estivesse a reconhecer que o insucesso da referida demanda acarretaria o imediato decreto de inelegibilidade.

Dito isto, observo que, às fls. 19/29, está anexada a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que, apreciando o processo n. 6839-0200/07-6, no qual figuravam como interessados o ora impugnado Irton Feller e, também, a pessoa de Mauro Gotler, em sessão plenária realizada no dia 24.03.2010, efetuou apontamentos e, ao final, rejeitou as contas do exercício de 2006 da Companhia Riograndense de Artes Gráficas ¿ CORAG, período no qual o impugnado exercia o cargo de Diretor-Presidente da empresa.

Na sequência, os documentos de fls. 380/393 indicam que o impugnado interpôs, junto ao TCE/RS, pedido de reconsideração acerca da referida decisão, o qual, após receber pareceres contrários emitidos pela Instrução Técnica n. 200/2010 (fls. 361/373) e do Ministério Público de Contas (fls. 375/379), foi indeferido (fls. 432/438).

Com isso, analisando a documentação acostada, é possível concluir que, relativamente ao exercício de 2006, as contas da gestão da CORAG foram rejeitadas, basicamente, em cinco tópicos, cuja análise individualizada será feita a seguir, em especial para examinar-se o enquadramento das condutas na condição de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos do pedido feito pela coligação impugnante.

Passo, assim, à análise das hipóteses apontadas.

1) Gastos sem finalidade pública através do ressarcimento de despesas em bares noturnos, boates e outros estabelecimentos do gênero

Nesse particular, como se extrai do voto proferido pelo Conselheiro Relator das contas do exercício do ano de 2006, a auditoria realizada pelo TCE localizou a realização de ressarcimento de despesas efetuadas em estabelecimentos comerciais que fornecem bens e serviços diversos daqueles inerentes às atividades da Companhia, eis que encontradas notas fiscais emitidas por casas noturnas, saunas e motéis, dentre outros.

Afirmou o TCE, ainda, que, do total apontado (R$ 15.664,72), já tinha havido o ressarcimento ao erário de R$ 11.982,34, daí porque imputou o pagamento do saldo (R$ 3.682,38) ao impugnado Irton e ao interessado Mauro Gotler.

À vista deste apontamento, o impugnado afirmou, na contestação e nas razões finais, que não houve dolo de sua parte, tanto que restou absolvido na ação criminal que tramitou a respeito deste assunto na justiça estadual do Rio Grande do Sul. Sustentou que, identificada a pessoa efetivamente responsável pela utilização indevida dos recursos da CORAG, não poderia o impugnado ser penalizado pela conduta de terceiro.

Analisando a pontual questão, e respeitando posicionamentos divergentes, tenho que assiste razão ao impugnado.

Ocorre que, mesmo diversas as instâncias criminais e administrativas, e ainda que não se possa confundir a natureza jurídica das responsabilidades respectivas, o fato incontestável é o de que, por decisão judicial transitada em julgado (processo n. 001/2.07.00043523-0) ¿ sentença anexada às fls. 111/146 -, restou definido que o impugnado Irton não foi o responsável direto pelo fato apontado.

Ao contrário, a sentença assentou que a condenação recairia apenas sobre a pessoa de Vitor Hugo Guerra, identificada como aquela que utilizou indevidamente o sistema de ressarcimento de despesas da CORAG, nos termos apontados pelo TCE/RS.

Irton, assim, por decisão judicial definitiva e irrecorrível, foi inocentado da acusação criminal deflagrada pelo Ministério Público a partir dos apontamentos do TCE a esse respeito, definindo-se, portanto, que a conduta fora praticada por terceira pessoa totalmente identificada.

Quer dizer, mesmo, reitero, que não se possa confundir a responsabilização cível, administrativa e criminal, o fato é que o impugnado, segundo a sentença mencionada, não praticou o ato doloso, fraudulento, finalmente atribuído a Vitor Hugo Guerra.

Logo, se, na esfera criminal, cuja condenação requeria o cometimento de ilícito doloso, intencional, por parte do agente público acusado, tal circunstância acabou totalmente afastada em relação a Irton, não vejo como responsabilizá-lo, dolosamente, pela consequência administrativa da conduta praticada por Vitor Hugo, cujos efeitos, na espécie, recaem, com acerto, objetivamente sobre o impugnado (já que responsabilizado pelo pagamento de parte do saldo não recuperado pelo erário) porque se tratava, na época, do principal gestor e ordenador das despesas.

O impugnado, assim, quanto a esse apontamento, não praticou ato doloso de improbidade administrativa, estando a salvo da incidência da previsão da alínea ¿g¿ do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, na medida em que o dolo de sua conduta já foi afastado por decisão judicial transitada em julgado, afigurando-se possível sua responsabilização administrativa apenas, e no máximo, a título de culpa, seja pela negligência quanto à fiscalização mais efetiva das despesas ressarcidas, seja pela impropriedade da escolha do servidor (subordinado) que, ao final, cometeu o crime.

2) Despesas não operacionais, sem as características fundamentais dos gastos públicos, como brindes e festividades diversas

A esse respeito, assentou a decisão do TCE/RS que (fl. 26) ¿apesar dos reiterados apontamentos da CAGE, a Auditada continua realizando despesas sem a característica de despesas públicas, as quais não são inerentes às suas atividades operacionais, tais como brindes oferecidos (canetas, agendas, camisetas, bonés, calendários etc.), gastos em restaurantes, assinatura de TV a cabo e festividades diversas.¿

Salientou o Relator, ainda, que ¿a matéria constou da Tomada de Contas do exercício de 2004 (Processo n. 5259-0200/05-7), tendo este Tribunal Pleno imposto o débito respectivo, conforme Decisão n. TP-0233/2006, em Sessão de 08.03.2006¿.

Confrontado com os apontamentos em questão, ao início o impugnado tratou de questioná-los através do pedido de reconsideração de fls. 380/393, especificamente às fls. 384/387, defendendo, perante o TCE/RS, a regularidade e necessidade das despesas efetuadas.

Como visto, após a análise das razões recursais, o Tribunal de Contas manteve a decisão inicial, adotando como base a Instrução Técnica n. 200/2010 (fls. 361 e seguintes), definindo a irregularidade contábil das despesas ordenadas pelo então gestor da CORAG.

Logo, sobre esse aspecto, descabe ao Poder Judiciário Eleitoral, neste ato, reexaminar a questão sob o prisma da legalidade, uma vez que, nos termos da Súmula n. 41 do TSE, ¿Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade¿.

Por isso que não farei maiores digressões acerca do mérito das despesas em si, limitando-me a aferir se tais gastos, no contexto dos autos, configuram ou não atos dolosos de improbidade administrativa.

Nessa direção, entendo que a prova produzida deixa duvidosa, neste ponto, a intencionalidade do agente público ordenador das referidas despesas.

De um lado, primeiro, tem-se claro que, ao contrário do que suscitou o impugnado em suas razões, não sustou a prática tida por ilegal pelo TCE tão logo dela tomou conhecimento.

Isso porque, como constou da decisão que rejeitou as contas do exercício de 2006, nas tomadas de contas dos exercícios dos anos de 2004 e 2005, o TCE já havia apontado a mesma irregularidade, fato documentalmente comprovado pelas decisões acostadas às fls. 439/444, cuja prática, não obstante, restou perpetuada pelo administrador da Companhia no ano de 2006.

A ciência da ilegalidade e da irregularidade e, mesmo assim, a reiteração, pelo gestor, do ato inquinado de ilegal, constitui, de fato, indício concreto de insistência dolosa e consciente no erro, capaz de atentar contra os princípios da Administração Pública insertos no art. 11 da Lei n. 8.492/1992.

Não impressiona, ainda, que Vitor Hugo Guerra, perfazendo ata notarial de declaração, tenha reconhecido a si a responsabilidade igualmente por essas despesas, na medida em que tal afirmação, não submetida ao contraditório, faz prova apenas em relação à pessoa que afirma o fato.

Por outro lado, porém, visualizo a existência de aspecto bastante relevante que, até o momento, não foi enfrentado pelas decisões anteriores proferidas nestes autos, nem mesmo pelas diversas manifestações acostadas pela coligação impugnante e pelo Ministério Público Eleitoral, em todas as suas esferas de competência, e que diz com o fato de o inquérito civil instaurado contra Irton Feller pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apurar o cometimento de atos de improbidade administrativa decorrentes da indevida despesa com material de divulgação, brindes e afins, ter sido arquivado pelo investigante, ao argumento de que ¿não havia elementos de convicção acerca do elemento subjetivo dos diretores, essencial à caracterização da improbidade administrativa¿ (fl. 933).

O inquérito civil n. 196L06 foi arquivado, igualmente, ao argumento de que, mesmo nos exercícios de 2004 e 2005, ¿apesar das irregularidades nas despesas de divulgação, o conjunto probatório não permitiu imputá-las como atos de improbidade administrativa, visto que não foi possível caracterizá-las como forma de divulgação nem se apurou o favorecimento pessoal de correligionários, parentes e amigos¿ (fl. 933).

Disso resulta que, pela manifestação oficial do órgão competente para processar o impugnado pelo cometimento de ato de improbidade administrativa decorrente dos apontamentos do TCE/RS a respeito de sua gestão a frente da CORAG, não se vislumbrou o elemento subjetivo doloso sem o qual a improbidade não se caracteriza.

Quer dizer, se, sob um aspecto, a reiteração das despesas questionadas pelo Tribunal de Contas indica efetivamente agir doloso do gestor, em perspectiva diversa, não se pode ignorar que o Ministério Público, por esses mesmos fatos, não deflagrou a respectiva ação de responsabilização do impugnado, afirmando claramente que não houvera a prática de ato de improbidade administrativa.

Logo, não vejo como, no apertado limite de cognição incidente na impugnação ao pedido de registro de candidatura ¿ no qual, como visto, deve o juiz limitar-se a enquadrar ou não a conduta em ato doloso de improbidade, vedado (Súmula 41 do TSE) o reexame dos fatos pela autoridade judiciária eleitoral -, afirmar, sem dúvida alguma, que o agir do impugnado revestiu-se do dolo caracterizador do cometimento da improbidade que, tal como prevista no art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da LC n. 64/90, impediria o seu registro de candidatura em face da inelegibilidade.

Nestas circunstâncias peculiares, tenho que a dúvida se deve resolver em favor do candidato, em especial quando eleito, daí porque deixo de enquadrar o comportamento examinado no tópico acima na previsão legal indicada pela coligação impugnante.

3) Pagamento de cursos de pós-gradução a diretores da Companhia, sem retorno para empresa

Neste aspecto, como constou do processo n. 6839-0200/07-6, o TCE/RS apontou que ¿a contratação em tela foi aprovada apenas pelo Conselho de Administração, não tendo ocorrido a imprescindível autorização da Assembléia-Geral de Acionistas, nem a necessária autorização governamental¿, seguindo na direção de que ¿o pagamento de cursos de longa duração a administradores que detêm cargos de confiança revela-se um procedimento temerário, tendo em vista a natureza transitória e precária da relação destes com a Administração Pública. A concessão de tal benefício só se justifica na medida em que o agente público permaneça por razoável período de tempo, após a conclusão do curso, trabalhando na Entidade que o custeou, como forma de aplicação de conhecimentos auferidos na realização das atividades operacionais para as quais foi contratado. Tal assertiva comprova-se diante do fato de que o Diretor Administrativo-Financeiro foi exonerado durante a realização do curso, o que implicou no pagamento, por parte da Companhia, de uma multa contratual equivalente ao valor de três mensalidades…Saliente-se que o mesmo foi reprovado, durante sua participação no curso, em três disciplinas, caracterizando total negligência na utilização de recursos públicos¿ (fl. 27).

Feitas estas breves considerações, tenho como irretocáveis as conclusões do TCE, eis que, de fato, o curso de pós-graduação foi pago pela CORAG ao Diretor Administrativo-Financeiro ao arrepio das disposições estatutárias da empresa e, ainda, privilegiou servidor não estável, o qual, exonerado em seguida, sequer frequentou as aulas com afinco, tanto que foi finalmente reprovado em três disciplinas, resultando à CORAG o pagamento de multa pela rescisão do contrato educacional firmado.

A irregularidade apontada e a responsabilidade administrativa do gestor responsável pela contratação do curso é patente.

Todavia, não se pode presumir que a intenção do gestor tenha sido a de praticar ato ilegal e ímprobo, porque, ao contrário, salvo prova cabal nessa direção (e que não foi produzida), o ato praticado não estava eivado de má-fé, tanto que não se apontou incompatibilidade entre o curso contratado e a finalidade da empresa, mas, isto sim, somente que o gestor não deveria ter proporcionado ao servidor a participação porque o mesmo não era estável.

Não se disse, pois, que o impugnado havia contratado ao servidor curso cujo conteúdo era totalmente alheio às finalidades do cargo do Diretor e da empresa. Na verdade, a princípio o aperfeiçoamento técnico desejado, do ponto de visto do programa oferecido pela instituição de ensino, era adequado, tornando-se inapropriado, ao ver do TCE, apenas porque o servidor favorecido não era estável e, além disso, foi displicente com as suas obrigações enquanto aluno.

A meu sentir, essa constatação retira desde já qualquer nota de ilicitude dolosa praticada pelo impugnado, ao que se soma a verificação de que a contratação do curso foi autorizada pelo Conselho de Administração da CORAG.

Não foi, isso é certo, referendada pela Assembleia-Geral de Acionistas, tampouco pelo Governo do Estado do RS, mas de qualquer forma não se pode afirmar que a decisão partiu unicamente do gestor principal da Companhia, sem consultar qualquer outro órgão componente da administração.

Portanto, se houve efetivamente irregularidade, da qual o gestor não pode ser isentado, mais uma vez não vejo, neste particular, cometimento de ato doloso de improbidade, a exemplo do que concluiu novamente o Ministério Público do Estado do RS, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos do inquérito civil n. 00829.00169/2006, instaurado com a finalidade de apurar, em desfavor do ora impugnado, a prática de atos de improbidade administrativa e, sendo o caso, levá-lo a juízo em decorrência disso.

No entanto, tal como ocorreu com relação aos apontamentos examinados no tópico anterior desta sentença, o MP/RS, mesmo reconhecendo a irregularidade formal da contratação do curso, promoveu o arquivamento do inquérito, dizendo que, mesmo presente a deficiência quanto a forma, isso ¿não viabiliza a imputação de improbidade. Há uma multiplicidade de fatos a agentes envolvidos no custeio do curso: o Diretor-Presidente e os membros do Conselho de Administração, não beneficiados, e os diretores beneficiados que, enquanto meros destinatários, poderiam alegar, em tese, boa-fé objetiva. Ademais, embora se afigure inadequado o custeio de cursos para servidores comissionados, cuja passagem pelo serviço público é fugaz, não é possível afirmar que não sobreveio nenhum benefício em face ao aprimoramento técnico proporcionado pelo curso durante a gestão dos diretores. Portanto, não há como excluir que os cursos tenham representado algum ganho institucional indireto, além do benefício pessoal dos diretores¿ (fls. 937/938).

Novamente aqui refiro que esta relevante circunstância atinente ao arquivamento do inquérito civil instaurado pelo MP/RS, trazida ao longo do processo pelo impugnado de forma insistente, não foi examinada por nenhum dos agentes atuantes neste feito, notadamente pela coligação impugnante e pelo MPE.

Por essas razões, reporto-me ao que assinalei quando da análise do apontamento contido no item 2 supra, registrando entender não caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa imputado ao impugnado.

4) Locação de veículos sem comprovada necessidade

Sobre este tema, manifestou-se o Conselheiro Relator do processo n. 6839-0200/07-6 (fl. 25), dizendo que ¿inobstante a Companhia ter adquirido dois veículos zero quilômetro em 2004, sendo um para uso da Presidência e outro para as Diretorias Administrativa e Industrial, e mais dois automóveis novos em 2005, a mesma efetuou sistemáticas locações de veículos (Zafira, Ecosport e Astra), para uso prolongado dos diretores, incluindo finais de semana e feriados. Nos processos respectivos, inexistem justificativas formais para comprovar a necessidade das locações, tanto no que diz com os modelos alugados, quanto ao período de sua utilização¿.

As razões suscitadas pelo impugnado para, enquanto Diretor-Presidente da CORAG, ter autorizado a locação dos veículos em questão foram tratadas no pedido de reconsideração por si dirigido ao TCE e enfrentados, pela referida Corte, na Instrução Técnica n. 200/2010 (fls. 363/364) e no posterior indeferimento da postulação.

Logo, por força do que prevê a Súmula n. 41 do TSE, citada anteriormente, inviável a este juízo aferir a correção das conclusões contábeis da Corte de Contas, estando definido, portanto, que as locações determinadas pelo impugnado não eram de fato necessárias e justificadas.

Entretanto, como já mencionei nas análises anteriores, tal conclusão não determina, de pleno direito, o enquadramento da conduta do gestor como ímproba, especialmente sob a modalidade dolosa.

De plano, reitero novamente aqui que o MP/RS arquivou administrativamente o inquérito civil instaurado para apurar o cometimento de ato de improbidade administrativa pelo impugnado em decorrência das locações dos veículos, como demonstra o requerido às fls. 927/928, motivo pelo qual reporto-me ao que já sustentei nesta sentença como efeito do arquivamento promovido pelo Ministério Público, em especial para, no mínimo, atribuir severa dúvida sobre a intencionalidade doloso do gestor.

A esse respeito, existe ainda questão relevante, e que diz com a existência do processo n. 001/1.11.0081437-0, este sim ajuizado pelo MP/RS contra o ora impugnado atribuindo-lhe o cometimento concreto de ato de improbidade administrativa.

Segundo se observa da sentença acostada às fls. 190/197 do volume 1 do apenso 2, o MP atribuiu ao então réu o cometimento de duas ilegalidades, a saber: 1) utilização de veículos da CORAG para deslocamento pessoal do Diretor-Presidente; e 2) irregularidade no abastecimento do veículo em questão, uma vez que o requerido se utilizava para tanto de posto de combustíveis do qual desfrutava de participação societária.

A sentença de procedência condenou o réu, sob a modalidade dolosa, pela irregularidade mencionada no item 1, afastando, por outro lado, o vício indicado no item 2.

Atualmente, referida sentença pende de recurso perante o TJRS, de modo que não se trata de decisão definitiva, nem mesmo de juízo monocrático reexaminado por órgão colegiado.

Por essa razão, apenas para constar, de plano afasta-se a incidência da inelegibilidade objetiva prevista na alínea ¿l¿ do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90.

Mais ainda, entendo que a referida condenação não pode ser utilizada, subsidiariamente, para provocar o reconhecimento da inelegibilidade estabelecida pela alínea ¿g¿ do mesmo artigo de lei, uma vez que, assim procedendo, se estaria fugindo da tipicidade da conduta prevista em lei.

Basta ver que a alínea ¿g¿ estipula hipótese de inelegibilidade decorrente de rejeição de contas do gestor público que pretender candidatar-se a cargo eletivo, e que, por outro lado, a condenação recorrível recebida pelo impugnado diz com fato que não foi objeto da rejeição de suas contas pelo TCE/RS.

Mesmo que se pudesse, em tese, admitir a utilização do fato contido na ação de improbidade administrativa mencionada, o impedimento da candidatura do impugnado, por essa razão, partiria de premissa equivocada, algo que se conclui pelo exame detido da sentença condenatória e da decisão proferida pelo TCE no processo n. 6839-0200/07-6.

Ocorre que, segundo o TCE/RS, o impugnado, no exercício do cargo de Diretor-Presidente da CORAG, efetuou a locação de veículos sem que houvesse necessidade de fazê-lo, mencionando o acórdão do TCE que o impugnado locou, de forma indevida, especificamente os automóveis de modelo Zafira, Eco Sport e Astra.

A sentença proferida no processo n. 001/1.11.0081437-0, por sua vez, condenou o ora impugnado por ato de improbidade na medida em que teria utilizado, em benefício pessoal, os veículos VW Santana, placas IAQ 9285 e VW Parati, placas ILP 9485, ambos pertencentes à frota da CORAG (vide, literalmente, o que constou do relatório da referida decisão, fl. 190 do apenso 2, volume 1).

Quer dizer, se o requerido foi apontado pelo TCE pela locação irregular de veículos Zafira, Eco Sport e Astra, não seria possível vincular o referido apontamento ¿ para fins de enquadrar a conduta na previsão do art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da LC n. 64/90 – com a utilização dos automóveis descritos acima, VW Santana e VW Parati, ou seja, modelos absolutamente diversos daqueles alugados e, mais importante, pertencentes à frota da CORAG.

Diante disso, inviável inferir que os veículos locados de forma irregular foram utilizados pela diretoria da empresa para deslocamentos pessoais, inviabilizando, via de consequência, que se faça correlação entre os ilícitos, eis que está provado que o automóvel alegadamente usado pelo impugnado para esse fim não coincidia com nenhum daqueles alugados de forma indevida pela CORAG.

Com essas observações, também aqui entendo não caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa imputado ao impugnado.

5) Graves falhas de controle

Do exame das contas do impugnado pelo TCE/RS, resta examinar o derradeiro tópico, que trata da constatação de graves falhas de controle interno na administração da companhia.

A esse respeito, a decisão de fls. 19/29 listou 35 pontos referidos pela auditoria e que comprometiam o exame das contas do então administrador da CORAG.

Do conjunto de 35 pontos, em cinco houve sugestão de glosa em desfavor do impugnado e de outros diretores da empresa, todos eles já examinados anteriormente nesta decisão, afastando-se a configuração de ato de improbidade administrativa.

Quanto aos demais, pronunciou-se o TCE/RS às fls. 27/28, referindo o Conselheiro Relator que as falhas apontadas revelavam a ¿fragilidade do Sistema de Controle Interno da Auditada, além de violarem normas de administração financeira e orçamentária, que sujeitam os Administradores à penalidade de multa, com fundamento no art. 67 da Lei n. 11.424/00, sem prejuízo dos reflexos no julgamento da presente Tomada de Contas. Com efeito, no que diz com o julgamento das contas, o conjunto das falhas destacadas são reveladoras de graves desarranjos administrativos, contábeis e orçamentários, que conduzem à irregularidade das contas dos Administradores, nos termos do inciso III do artigo 99 do regimento Interno deste Tribunal¿.

Mais uma vez assinalo que, conforme entendimento sedimentado pela Súmula n. 41 do TSE, descabe a este juízo manifestar-se sobre a avaliação técnica produzida pelo TCE, de forma que não se pode discutir a existência efetiva de falhas graves no sistema interno da companhia presidida pelo impugnado.

Os erros, inúmeros, são de fato graves, e vem detalhadamente descritos no relatório do voto de fls. 20/24.

Porém, cumprindo ao julgador eleitoral verificar a possibilidade de enquadramento dos mesmos em atos dolosos de improbidade administrativa, como já exaustivamente reiterado nas passagens anteriores, não vejo como fazê-lo neste caso concreto, pena de assentar decisão fundamentada em mera presunção.

Não ignoro a orientação jurisprudencial do TSE1 na direção de que a rejeição de contas de administrador por contrariedade à lei de licitações enseja indicativo de dolo na conduta do agente, enquadrável, portanto, na inelegibilidade disposta pelo art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da LC n. 64/90.

Na hipótese destes autos, em relação ao impugnado Irton, o TCE elencou, dentre outras condutas menos graves, que a administração da CORAG havia (1) feito pesquisas de preço para a aquisição de materiais sempre com as mesmas empresas, evidenciando favorecimento na escolha de fornecedores; (2) distribuído dividendos aos servidores sem que as metas correspondentes fossem plenamente atingidas; e (3) efetuado gastos com o custeio de táxi sem contrato formal, celebrando contratações reiteradas e sucessivas com a mesma empresa prestadora deste serviço, caracterizando indevido fracionamento, práticas que, confrontadas com a previsão legal, poderiam caracterizar infrações à Lei n. 8.429/92, notadamente ao art. 10, incisos VIII e XI, e ao art. 11, caput.

Ocorre, no entanto, que, em nenhuma das passagens dos referidos apontes está nem mesmo sugerido o cometimento de ato ilícito, desonesto ou de má-fé por parte do administrador, ou de que o mesmo tenha assim agido objetivando benefício ou enriquecimento pessoal, algo que, se poderia exceder os limites de competência da análise técnica do Tribunal de Contas, para a finalidade eleitoral exercida neste momento reputo imprescindível estivesse caracterizado, evitando-se confundir o que se trata de mera desorganização administrativa com o cometimento de grave ato de improbidade.

Exceto a juntada do voto proferido pelo Conselheiro Relator da tomada de Contas da CORAG e de outros julgados do TCE que o confirmaram, a impugnante não produziu prova documental mais robusta e aprofundada, que pudesse trazer ao conhecimento da justiça eleitoral os fatos por detrás dos apontamentos, para que, enfim, se pudesse compreender a dimensão das falhas e, quem sabe, enquadrá-las na improbidade requerida.

Importante registrar que, mesmo que a jurisprudência, como dito, já tenha indicado que a simples agressão à lei de licitações configura ato de improbidade administrativa, também se extrai do entendimento consolidado no TSE que, para as eleições municipais de 2016 (caso destes autos), vigorava posição segundo a qual o enquadramento de condenações judiciais definitivas por atos de improbidade administrativa na previsão do art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da LC n. 64/90, para fins de se cogitar a inelegibilidade do pretenso candidato, dependia, inafastavelmente, de que a conduta praticada assim o tivesse por má-fé ou desonestidade do administrador, ou, ainda, que daí houvesse seguido indevido enriquecimento de sua parte.

Para ilustrar, colaciono os precedentes abaixo, com grifos nos trechos pertinentes:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR DEFERIDO PELO TRE DO RIO DE JANEIRO, AFASTANDO A INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1o DA LC 64/90. REJEIÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997 PELO TCE DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o TRE do Rio de Janeiro reformou a sentença de 1o grau para deferir o Registro de Candidatura de FRANCISCO JOSÉ AMORIM ao cargo de Vereador de Saquarema/RJ, afastando a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da LC 64/90 pela desaprovação de suas contas pelo Tribunal Regional relativas ao exercício de 1997, por entender que o recebimento de verbas de representação pelo candidato enquanto Presidente da Câmara Municipal de Saquarema/RJ, além de ser dano de pequeno valor, não configurou ato doloso de improbidade administrativa, ante a ausência do dolo ou má-fé do gestor público. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se na linha de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC 64/90, mas tão somente aqueles que digam respeito a atos desonestos, que denotem a má-fé do agente público (REspe 28-69/PE, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, publicado na sessão de 1o.12.2016). 3. No caso, além de se tratar de contas antigas, referentes ao exercício de 1997, o pequeno montante das verbas recebidas, que caracterizaram o dano (5.420 Ufirs/RJ), e a devolução desses valores devem ser considerados na aplicação da sanção. No caso concreto, em uma ponderação de valores, deve prevalecer o jus honorum diante de uma infração de menor potencial ofensivo. 4.Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 13527, Acórdão, Relator(a) Min. ROSA WEBER, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 62, Data 02/04/2018, Página 77-78)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. A redação antiga dessa causa de inelegibilidade não exigia o ato doloso de improbidade administrativa, mas a jurisprudência do TSE assentava que, “para que incida a inelegibilidade da questionada letra g, firmou-se na jurisprudência do Tribunal ser necessário que a rejeição das contas tenha por motivos vícios insanáveis e característicos de improbidade administrativa do responsável” (REspe nº 9.791/RN, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 15.9.1992). 2. A nova redação da causa de inelegibilidade da alínea g, introduzida pela LC nº 135/2010, não se revela quando a conduta configure, apenas em tese, o ato de improbidade administrativa, imperioso demonstrar que a conduta revele minimamente o dolo, a má-fé em dilapidar a coisa pública ou a ilegalidade qualificada em descumprir as normas de gestão. 3. Contas de Consórcio Intermunicipal de Integração desaprovadas pelo Tribunal de Contas (2007). O Regional simplesmente presumiu que as irregularidades configuram improbidade administrativa na modalidade dolosa, pois a própria decisão do TCE, reproduzida no acórdão, revela muito mais uma negligência do prestador de contas, ante a não apresentação da documentação necessária, do que propriamente uma ilegalidade qualificada, a má-fé em dilapidar ou apoderar-se da coisa pública, mormente porque o gestor recebeu apenas a sanção de multa, não há condenação em dano ao Erário e as contas do exercício seguinte (2008) sequer foram glosadas com a sanção de multa, a reforçar a conclusão de que se trata de uma desorganização contábil. 4. O acórdão lavrado do julgamento dos embargos de declaração pelo TRE indica que não se trata de omissão no dever constitucional de prestar contas, mas de contas julgadas irregulares, sem reconhecimento de prejuízo aos cofres públicos (dano ao Erário), ante a “infração a norma legal ou regulamentar”, nos termos do art. 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar estadual nº 709/1993.5. O pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público, referente às peças encaminhadas pelo Tribunal de Contas, não é, por si só, suficiente para afastar a inelegibilidade da alínea g (RO nº 4849-75/RS, de minha relatoria). As circunstâncias reveladas no caso concreto, somadas àquele pedido, não demonstram o necessário elemento mínimo de improbidade administrativa na modalidade dolosa, mas simples culpa do gestor, o que afasta a incidência da referida causa de inelegibilidade. Precedentes.6. Recurso provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 10974, Acórdão, Relator(a) Min. ROSA WEBER, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 237, Data 07/12/2017, Página 25/26)

ELEIÇÃO 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, L. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Na dicção do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, são inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”. 2. A presença simultânea do dano ao Erário e do enriquecimento ilícito encontra ressonância na jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Tal orientação foi reafirmada para o pleito de 2016 no julgamento do REspe nº 49-32/SP (Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 18.10.2016 – Quatá/SP). 3. Nos processos de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral, tão somente, verificar se estão presentes as condições de elegibilidade e se incide alguma cláusula de inelegibilidade. Tal exame, contudo, deve ser feito de acordo com os limites estabelecidos na Súmula nº 41/TSE, segundo a qual: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. 4. Na espécie, o TJSP condenou o ora recorrente por ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, caput e incisos VIII, IX e X, bem como no art. 11, caput e incisos I e II da Lei nº 8.429/92, tendo em vista fracionamento indevido da contratação de serviços de carro de som radiodifusão, de forma a justificar a dispensa de procedimento licitatório. Foi determinada, ainda, a restituição ao Erário do dano decorrente da ilegalidade, sem menção a enriquecimento ilícito do recorrente ou de terceiro na fundamentação do acórdão ou no seu dispositivo. 5. Embora esta Corte tenha entendido ser possível inferir os requisitos do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 a partir das circunstâncias delineadas pela justiça comum (Respe nº 50-39/CE – Ipojuca – e Respe nº 204-91/PR – Foz do Iguaçu), não se pode ir além e presumi-los, quando essas mesmas circunstâncias não estejam presentes. 6. Ausente a condenação por ato doloso de improbidade que implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, afasta-se a incidência do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. As hipóteses de inelegibilidade descritas na referida lei complementar têm por finalidade restringir a capacidade eleitoral passiva daquele que, de alguma forma, tenha vulnerado os valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, não admitindo interpretação extensiva. 7. Recurso especial provido para deferir o registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito. (Recurso Especial Eleitoral nº 34191, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 19/12/2016)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADES…9. A conclusão fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o responsável teria agido apenas com culpa ao homologar resultado de licitação, afasta o requisito do ato doloso de improbidade, essencial à caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90. No ponto, para ser reexaminada a questão, seria exigido novo exame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 24 do TSE. Inelegibilidade decorrente de condenações em ação de improbidade administrativa 10. Para as Eleições de 2016, este Tribunal reafirmou o entendimento, adotado em pleitos pretéritos, no sentido de que a incidência da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 só ocorre quando há condenação por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito (REspe 49-32, de relatoria da Ministra Luciana Lóssio, PSESS em 18.10.2016). 11. O acórdão recorrido não se distanciou do entendimento desta Corte, pois, examinando o teor das decisões condenatórias da Justiça Comum, concluiu que não existem elementos suficientes para a demonstração da ocorrência de enriquecimento ilícito. 12. Na espécie, conforme decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, não há como ser presumido o enriquecimento ilícito apenas em razão da constatação da infração às regras que regem o processo licitatório (fracionamento de obra), sem que se tenha identificado, no mínimo, o recebimento de montante sem justa causa ou o pagamento de valores indevidos. Recursos especiais a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 10788, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 19/12/2016)

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INCIDÊNCIA NA INELEGIBILIDADE REFERIDA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão requerer o registro de sua candidatura. 2. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 3. Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Na linha da jurisprudência do TSE, “a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal” (AgR-REspe nº 631-95/RN, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.10.2012). 4. Como o dano ao erário pode ocorrer de forma culposa ou dolosa, segundo a doutrina de Direito Administrativo, compete à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem que a conduta foi praticada dolosamente e que se enquadra em uma das figuras típicas da Lei de Improbidade, não sendo suficiente, para fins de inelegibilidade da alínea g, o dano ao erário decorrente de conduta culposa. Circunstância ausente no caso concreto. 5. Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem essa conduta. Precedentes. Inexiste no caso concreto conduta que configure ato doloso de improbidade administrativa, mormente quando se verifica que o serviço foi efetivamente prestado, tampouco o acórdão do TCE mencionou eventual superfaturamento da obra, e a própria unidade técnica do TCE “não constatou a existência de atos dolosos de improbidade administrativa do gestor e novas irregularidades”. 6. Recurso desprovido. (Recurso Ordinário nº 58536, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 03/10/2014)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS – PSDB/PTB/PV/DEM/PEN). INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. REQUISITOS CUMULATIVOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSENTE NOTÍCIA DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SUMULAS Nos 24 E 41/TSE. NÃO PROVIMENTO. Histórico da demanda…6. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmada para as Eleições 2016, somente incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990 nos casos de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. 7. Nos termos do entendimento desta Casa, também reafirmado para as Eleições 2016, nas hipóteses em que a condenação cumulativa – dano ao erário e enriquecimento ilícito – não conste expressamente da parte dispositiva da decisão proferida pela Justiça Comum, cumpre à Justiça Eleitoral “interpretar o alcance preciso, exato, da decisão de improbidade. Imperativo recolher e aquilatar os elementos daquele acórdão para fins de ter como caracterizada ou não a inelegibilidade” (REspe nº 30-59, Redator para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 13.12.2016).8. A teor dos votos que prevaleceram no âmbito da Corte de origem, extraído o elemento enriquecimento ilícito – não obstante reconhecida a ausência de qualquer menção a seu respeito no acórdão proferido pela Justiça Comum, condenado o agravado tão somente com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, relativo ao dano ao erário – a partir da inferência de que “a dispensa indevida de licitação que ocasiona prejuízo ao erário implica em enriquecimento indevido, uma vez que foram pagos pelos serviços valores que não correspondem à melhor proposta” (fl. 520), à míngua de qualquer outro elemento que corroborasse tal juízo.9. Todavia, na esteira dos diversos julgados desta Corte Superior, a dispensa indevida de licitação – atestada a efetiva prestação de serviços e ausente notícia de eventual superfaturamento – não acarreta, por si só, o enriquecimento ilícito, a atrair a causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990, entendimento que, consideradas as nuanças do caso concreto, se mostra aplicável à espécie, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 41/TSE.10. Nova qualificação jurídica a partir da estrita análise da moldura fática assentada no aresto regional, ausente afronta à Súmula nº 24/TSE. Conclusão Agravo regimental conhecido e não provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 3304, Acórdão, Relator(a) Min. ROSA WEBER, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 30/06/2017)

Note-se que se está falando sobre decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, nas quais o âmbito de discussão se apresenta muito mais dilatado do que o restrito aspecto da regularidade contábil das contas do gestor, na medida em que, naqueles casos, o elemento subjetivo do agente deve sempre ser averiguado.

Logo, se o agente, condenado por ato doloso de improbidade pela justiça, ainda assim pode não ser enquadrado na inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea ¿g¿, da LC n. 64/90 (desde que não tenha sido desonesto ou enriquecido indevidamente) – sendo este o posicionamento jurisprudencial do TSE vigente na eleição de 2016 -, com muito mais razão não se deve inquinar de inelegível o candidato que, pelas incontroversas falhas administrativas de gestão, não foi sequer processado, sem que a prova anexada à impugnação ao pedido de registro de candidatura tenha proporcionado ao julgador fazer o julgamento do elemento volitivo do administrador com a segurança que a grave sanção prevista em lei requer.

Por fim, registro que, quanto aos apontamentos feitos pelo TCE a respeito de suas contas, o impugnado Irton sofreu, por parte do Ministério Público, apenas duas ações judiciais, quais sejam, uma demanda criminal na qual restou absolvido e outra, de natureza cível, com condenação ainda não transitada em julgado e por fato que não foi examinado diretamente pelo TCE ao rejeitar as contas.

Quanto aos demais, inclusive pelas graves falhas no sistema de controle interno da companhia, notadamente a respeito das contrariedades à lei de licitações e aos atentados aos princípios gerais da administração pública, o impugnado nunca, jamais, foi questionado judicialmente, circunstância que corrobora a impressão e a conclusão de que a prova da improbidade dolosa é frágil e, mais importante, faz crer que a declaração incidental de inelegibilidade fundamentada nos mesmíssimos fatos, passados aproximadamente 08 anos depois da rejeição das contas, configura conduta que, pela surpresa, tangencia descumprimento à boa-fé objetiva que permeia todo o sistema jurídico.

Não há, enfim, prova cabal, documental, que permita afirmar, com a certeza necessária, que o impugnado, mesmo tendo as contas rejeitadas pelo TCE, tenha agido dolosamente na direção de praticar atos de improbidade.

Por todas estas razões, examinados um por um os fatos trazidos pela coligação impugnante como causas de inelegibilidade do impugnado e afastada a caracterização de atos dolosos de improbidade administrativa, a rejeição do pedido contido neste incidente é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao pedido de registro de candidatura ajuizada pela COLIGAÇÃO PAROBÉ PODE MAIS contra IRTON BERTOLDO FELLER, razão pela qual DEFIRO o registro da candidatura do impugnado ao cargo de Prefeito do município de Parobé nas eleições municipais de 2016.

Como consequência, efeito natural do acolhimento do registro da candidatura é a expedição do diploma ao impugnado (e também à candidata Marizete, componente da chapa na condição de Vice-Prefeita), eis que, mesmo com o registro sub judice, acabou sendo eleito pela população de Parobé, não havendo motivo algum para que, afastada a impugnação, o documento que legitima a eleição deixe de ser alcançado ao candidato, salvo, por evidente, a superveniência de decisão superior em sentido contrário.

Expedido o diploma, oficie-se à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Parobé para que tome conhecimento desta decisão e agende data para a posse do candidato eleito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

1 Recurso Especial Eleitoral nº 9365, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 22/02/2018, Página 118/119; e Recurso Especial Eleitoral nº 61803, Acórdão, Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 22/11/2017, Página 41/42