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Juiz homologa acordo para nova entidade assumir Hospital de Taquara

O juiz federal Norton Benites, que cuida do processo relacionado ao Hospital Bom Jesus, de Taquara, homologou, neste domingo (5), acordo firmado entre a Prefeitura de Taquara, o governo do Estado e o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) para uma nova entidade gestora da casa de saúde. O acordo dá um destino final ao processo judicial que tramitava na Justiça Federal de Novo Hamburgo. Na ação, o magistrado ainda tomou decisões sobre outros pontos do processo, como o pagamento em relação aos ex-funcionários da casa de saúde.


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No despacho, o juiz iniciou informando que participou do processo a Associação Silvio Scopel, que foi administradora provisória de 15 de dezembro de 2017 até 9 de março deste ano. Também participou o governo federal, pois o hospital recebe verbas da União e, também, possui habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

Segundo o juiz, em 2 de abril, o MPF, o MPE, a Prefeitura de Taquara e o governo do Estado celebraram acordo sobre a gestão do Hospital de Taquara e sobre como devem ser prestados os serviços de saúde. Diante das dificuldades de se realizar procedimento de licitação pública, a Prefeitura indicou a Associação Hospitalar Vila Nova para gerir do hospital. O juiz lembra que, em 2017, já havia determinado que a Prefeitura procedesse a procedimento licitatório para a escolha de gestor para o hospital. “Contudo, nesse período de mais de dois anos, os procedimentos realizados restaram frustrados. Relata-se que um não contou com interessados, tendo sido deserto; e que, no outro, os concorrentes foram considerados não habilitados”, explica o magistrado.


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O prazo apontado para o contrato administrativo a ser celebrado com a Associação Vila Nova é de cinco anos. A Prefeitura se comprometeu, no último ano desse contrato, a realizar procedimento licitatório público para o período seguinte de gestão. A Prefeitura e o governo do Estado, além de celebrarem os contratos com a Vila Nova, se comprometem a repassarem os recursos de forma pontual. O juiz lembra que a própria prefeitura se manifestou no processo considerando a Associação Vila Nova capaz de gerir o hospital de Taquara.

O magistrado faz referência à notícia publicada pelo Jornal Panorama, de 21 de março, em que dá conta da aprovação, pela Câmara de Vereadores de Taquara, de lei municipal para cedência do prédio à Vila Nova e o repasse de R$ 366 mil por mês. “Com efeito, a inviabilidade de licitação para alcançar a prestação de um serviço público de saúde qualificado no HBJ restou cabalmente comprovada no curso desta ACP [ação civil pública], pelo menos neste momento histórico. Nos mais de dois anos de intervenção judicial, o Município de Taquara, com a fiscalização direta dos MPF e MPRS, não logrou êxito em executar e finalizar um procedimento licitatório para o HBJ. Nesse período, a prestação de serviço SUS do HBJ manteve-se em baixa qualidade, e foi até piorando, como ficou evidenciado na interdição da UTI adulta levada a cabo pela Secretaria Estadual de Saúde em dezembro/2019”, complementou o juiz.

Segundo o magistrado, as partes públicas do processo realizaram esforço efetivo para encontrarem uma solução concreta para o problema de gestão do hospital. “Parece terem construído uma abordagem que se mostra razoável e proporcional. Alternativas diferentes foram cogitadas e avaliadas. Diferentes órgãos públicos puderam manifestar sua opinião. Reuniões de trabalho foram realizadas. Encontrou-se uma Instituição privada com história e sólida experiência na prestação de serviços em saúde pública para a população mais vulnerável”, afirma, acrescentando que, “diante desse panorama, este juízo deve homologar o acordo ora apresentado, conforme requerido pelas partes celebrantes”.

Do pagamento de verbas trabalhistas

Em relação ao pagamento de verbas aos ex-funcionários do Hospital de Taquara, o juiz lembra que, em 20 de março, foi determinado que os valores devidos à Associação Silvio Scopel deveriam ser depositados em juízo para quitação das verbas trabalhistas. Segundo Benites, há notícias de que a Scopel rompeu, em 9 de março, o vínculo com mais de duas centenas de trabalhadores, que não receberam ainda o 13º salário de 2019, o salário de fevereiro/2020, o salário proporcional de março/2020 e as respectivas verbas rescisórias.

O governo do Estado depositou judicialmente o valor de R$ 2.786.842,25 referentes ao período de janeiro de 2020 a 9 de março. Também houve depósito de R$ 18.622,96, efetuado pelo ISEV, relacionado ao pagamento de verbas do Instituto de Previdência do Estado (IPE). Já a Prefeitura de Taquara se comprometeu a depositar em juízo a verba devida à Silvio Scopel, no valor de R$ 872 mil, se a entidade comprovar que realizou os serviços contratados e emitir as respectivas notas fiscais. Com isso, o juiz determinou que a Scopel comprove, até 12 de abril, a realização dos serviços apontados pela Prefeitura de Taquara, apresentando as respectivas notas fiscais. Em seguida, se forem adequados os elementos apresentados, a Prefeitura terá até 19 de abril para efetuar o depósito judicial dos valores.

Segundo a Prefeitura, o MPF e o MPE, com auxílio do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentaram tabela para o pagamento de verbas trabalhistas a 245 ex-empregados da Silvio Scopel. Também relacionaram uma tabela fornecida pela Scopel, com informações sobre as verbas que seriam devidas: 13º salário/2019; salário de fevereiro/2020, verbas rescisórias e multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (atraso no pagamento das verbas rescisórias).

Conforme o magistrado, os Ministérios Públicos pedem que os valores referidos nas tabelas sejam transferidos aos ex-empregados e registram que as multas sobre o saldo do FGTS não foram discriminados pela Silvio Scopel, podendo serem discutidos em ações trabalhistas posteriores. Mas, a Scopel informou que não concorda parcialmente com os pedidos dos Ministérios Públicos. Segundo o juiz, a entidade entende que não deveria ser obrigada, neste momento, a pagar o valor da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, porque não vinha recebendo valores contratuais do governo do Estado e da Prefeitura de Taquara. A entidade também disse entender que seria mais proveitoso para os seus ex-empregados, neste momento, o pagamento da multa do FGTS, o que permitiria o saque do saldo desse fundo, bem assim, a formulação de pedido do benefício de Seguro-Desemprego.

O juiz afirmou que as tabelas apresentadas pelos Ministérios Públicos, neste momento, não possibilitam o pagamento com segurança das verbas trabalhistas. “Percebe-se o esforço que vem sendo feito pelos Ministérios Públicos para que direitos trabalhistas sejam respeitados, o que é admirável e elogiável. Contudo, novas medidas serão necessárias para que esse objetivo seja alcançado em prazo razoável”, afirma o magistrado. Segundo Benites, de início, entende-se que a ponderação da Silvio Scopel sobre a multa do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT deve ser acolhida, sem prejuízo de que os trabalhadores discutam a questão em reclamatórias próprias. “Houve retenção de valores devidos à ABSS, o que também foi provocado por si. Contudo, neste momento, sem maior aprofundamento, não nos parece razoável imputar essa multa à ABSS”, afirma o juiz.

“Demais disso, como defendido pela ABSS, poderia ser mais favorável aos trabalhadores o pagamento da multa do FGTS, o que poderia ensejar o gozo de mais benefícios protetivos de seus direitos. Outro aspecto relevante, as tabelas não discriminam rubricas básicas, como recolhimento de contribuição previdenciária, recolhimento de eventual IRRF, valor bruto e valor líquido de cada verba”, afirmou o magistrado. Com isso, Benites determinou novo prazo, até 19 de abril, para que essa questão seja reexaminada pelos Ministérios Públicos e pela Scopel. Determinou que deve ser apresentada nova modelagem de pagamento dos ex-empregados considerando os elementos tratados na atual decisão.

Mesmo assim, considerando-, ainda, o atual e premente estado de necessidade financeira dos ex-empregados da Associação Silvio Scopel, o magistrado determinou o pagamento de 60% do valor apontado como devido de salário de fevereiro/2020. “O pagamento de parcela de 60% do salário de fevereiro/2020 pode ser realizado com segurança, pois sobrará margem suficiente para suporte dos eventuais descontos que serão devidos”, explica Benites, acrescentando que se cuida apenas do salário de fevereiro, não podendo ser utilizado como base destes 60% o valor total ou a soma das demais verbas apontadas. “Gize-se, também, que nem todos os 245 trabalhadores arrolados possuem salário de fevereiro/2020 a ser pago. Esses terão que aguardar mais um pouco para receberem os valores rescisórios devidos”, acrescenta, determinando a apresentação de tabela para pagamento do valor parcial até as 18h desta segunda-feira (6) pelos Ministérios Públicos. “Os valores que forem pagos antecipadamente deverão, claro, ser descontados no crédito definitivo que for calculado na forma do item anterior desta decisão (4.5).”, esclareceu o juiz.

Da manifestação do ISEV

Segundo o juiz, foi determinada no processo a citação do Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV), ex-gestor do hospital de Taquara. Em resposta, a entidade pediu a realização de perícia contábil para apuração dos valores dos serviços prestados pelo ISEV nos anos de 2016 e 2017 que foram retidos pelo governo do Estado e repassados para a Scopel. O juiz lembra que o processo tramita desde 16 de agosto de 2017, e possui 885 eventos, que demandariam um arquivo digital PDF com o tamanho aproximado de 2GB para serem concentrados, ou seja, o processo contém milhares de páginas de informações. Benites lembra decisão de 20 de março deste ano, em que entendeu não merecer acolhida o pedido do ISEV, e por isso indeferiu definitivamente a pretensão da entidade.