Juiz manda Prefeitura proceder “imediata liberação de valores” ao Hospital de Taquara

Magistrado deu prazo até as 11 horas do dia 4 de novembro para Executivo comprovar pagamento.

O juiz Norton Benites, que cuida do processo relacionado ao Hospital Bom Jesus, de Taquara, não concordou com a suspensão dos repasses à casa de saúde realizada pela Prefeitura de Taquara. Em despacho divulgado por volta das 19h30min, o magistrado determinou a imediata liberação dos valores referentes ao convênio mantido pelo Executivo com a Associação Beneficente Silvio Scopel. A prefeitura é responsável pelo pagamento de R$ 300 mil à casa de saúde. O juiz determinou a intimação pessoal do prefeito Tito Lívio Jaeger Filho para o cumprimento da medida e fixou prazo até as 11 horas do dia 4 de novembro para que o Executivo comprove, no processo, o cumprimento do repasse.


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No despacho, o juiz afirma que, examinando os argumentos apresentados pela Prefeitura, verificou que a medida tomada pela administração municipal não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, pois extrapola a medida de razoabilidade para temas desta natureza. A Prefeitura de Taquara suspendeu o repasse alegando que a Associação Silvio Scopel, gestora provisória da casa de saúde, não vinha prestando contas no formato adequado. A administração afirma que os alertas foram lançados pelo Controle Interno do Executivo.

Segundo o juiz, está se tratando de suspensão de repasses de valores destinados à saúde pública local, inviabilizando a prestação dos serviços de saúde à população e comunidade da região no cotidiano. “Por outro lado, importante destacar que a justificativa apresentada pela Prefeitura tem por base recomendações do Controle Interno do município, não havendo indicativos, ao menos neste momento, da existência de efetiva auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Saliento, ainda, que a gestora provisória vem prestando contas nos autos desta ação civil pública, desde a sua nomeação, causando estranheza o fato de que, somente agora, o Conselho Municipal tenha detectado irregularidades e/ou necessidade de complementação de documentação”, pontua o magistrado.


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Benites acrescenta que, conforme salientado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), não se está considerando inadequado o pedido de prestação de contas. “Contudo, a questão relativa à efetiva fiscalização pode ser efetuada mediante outros meios, sem sacrifício da população local, nem em prejuízo dos serviços de saúde prestados pela interventora provisória. Irregularidades devem ser apuradas e processadas, mas não devem impedir o repasse dos valores necessários para prestação diária de serviços de saúde da população. Ou seja, não se mostra recomendada a suspensão dos repasses, sob pena de inequívoca afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade”, escreveu o juiz.

O magistrado acrescenta que a suspensão repentina ofende, igualmente, o princípio da não surpresa, que está previsto no Código de Processo Civil. Nesse contexto, Benites afirma que “impõe-se o desacolhimento do pleito da Prefeitura de Taquara, recomendando o imediato restabelecimento das obrigações contidas no convênio”. O juiz afirma que, quanto à alegação de inadimplência do governo do Estado, feita pela Silvio Scopel, cabe aceitar pedido do MPF e do MPE para que a administração estadual seja intimada a se manifestar possibilitando, depois, a análise pelo Ministério Público.

Além de proceder a imediata liberação dos valores ao Hospital de Taquara, o juiz determinou que a prefeitura regularize, imediatamente, as obrigações decorrentes do convênio que mantém com a Associação Silvio Scopel, “notadamente no que pertine às competências futuras, com repasse regular dos valores, abstendo-se de suspender o repasse de verbas, sem prévia oitiva da parte autora e competente autorização judicial, devendo observar os comandos estabelecidos na decisão antecipatória concedida nestes autos”. A Prefeitura ainda terá que comprovar, em 10 dias, que exigiu, de forma reiterada, a prestação de contas, no formato que cobrou da Silvio Scopel. Foi determinada, ainda, a intimação do governo do Estado para que, em cinco dias, se manifeste sobre eventuais atrasos informados pela gestora provisória.