Temperatura agora:   15.6 °C   [+]

Juíza suspende comissão da Câmara que investiga prefeito de Três Coroas

A Justiça de Três Coroas suspendeu os trabalhos da Comissão Processante formada pela Câmara de Vereadores do município e que investiga o prefeito Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho (PSD). A comissão foi formada em fevereiro, após denúncia de um cidadão de que o prefeito teria cometido irregularidades político-administrativas. A suspensão dos trabalhos foi determinada pela juíza Mariana Motta Minghelli, que apontou possível parcialidade dos vereadores que integram a Comissão Processante.


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE


Segundo a decisão, o mandado impetrado pelo prefeito argumenta que houve violação ao direito a um processo justo. Segundo o texto, os advogados do prefeito alegaram que um eleitor do município apresentou denúncia reclamando sobre suposto descumprimento da obrigação de prestar informações a contento quando solicitadas, assim como sobre irregularidades na composição da Unidade de Controle Interno. A denúncia foi recebida pela Câmara, que instaurou a Comissão Processante.


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE


O prefeito argumentou que a Câmara jamais solicitou esclarecimentos complementares a dezena de pedidos de informações veiculados, e que o Tribunal de Contas do Estado jamais apontou qualquer irregularidade acerca da composição do Controle Interno. Afirma que a denúncia é inepta por apresentar fatos que não constituem crimes de responsabilidade. Acrescenta que a Comissão Processante foi composta por integrantes suspeitos e impedidos de atuaremm, eis que a presidente, a vereadora Marisa da Rosa Azevedo, seria, segundo a defesa do prefeito, inimiga pública e notória de Orlando Sobrinho. Afirma, ainda, que o relator, João Alberto Kunz, é impedido por ser empregador e padrinho do denunciante, fato que aponta ser o vereador o verdadeiro autor da denúncia. O prefeito ainda aponta que o secretário da comissão, Hilário Behling, é pré-candidato a prefeito, fato que o torna interessado no julgamento do processo e, consequentemente, suspeito para integrar a Comissão Processante.

Todas essas circunstâncias, na avaliação dos advogados do prefeito, “acabam por criar um juízo de exceção”. Destacou, ainda, que a formatação e o estilo de digitação dos textos que compõem os pedidos de informação, a denúncia e o parecer da Comissão Processante apresentam identidade singular, mesma fonte, mesmo espaçamento e a mesma falta de espaço na digitação dos dispositivos legais apontados. Para a defesa de Orlando, isso representa “ser o integrante da Comissão Processante quem elaborou os pedidos de informação e a denúncia”.

Ao analisar o caso, a juíza concedeu a liminar suspendendo os trabalhos, até a análise do mérito da ação proposta por Orlando. “Compulsando os autos, verifico a presença de elementos que demandam na necessária concessão da ordem liminar postulada pelo impetrante, forte nos fundamentos relevantes apresentados para expôr a violação do direito reclamado e que representam efetivo perigo de ineficácia da medida, em razão das proximidades do período eleitoral e da possibilidade do impetrante restar tolhido dos seus direitos políticos”, escreveu a magistrada.

Segundo a juíza, é fato público e notório na comarca, que as relações políticas e sociais envolvendo a vereadora Marisa da Rosa Azevedo e o atual prefeito Orlando ultrapassam a esfera das simples “divergências de cunho político” alegadas pela presidente da Comissão. “O elemento subjetivo da conduta da parlamentar é incompatível com a imparcialidade que deve nortear os trabalhos da Comissão Processante e vem respaldado nas declarações apresentadas pelo impetrante em sua defesa prévia no âmbito do processo impugnado, as quais apenas demonstram os indícios de que a parlamentar, a despeito de negar a inimizade, é, de fato, suspeita para participar da instrução do processo, diante da amofinação e antagonismo que se percebe no contexto Municipal envolvendo a Vereadora e o Prefeito”, sustentou a juíza.

“Quanto ao relator da comissão, vereador João Alberto Kunz, o impetrante aponta ser ele o verdadeiro autor da denúncia, afirmação pautada na relação de parentesco que apresenta com o subscritor da peça, Sr. Denilso Pinheiro, além de ser empregador do denunciante, circunstância essa que por si só já revela causa ope legis de impedimento do vereador, consoante dispõe o art. 144, inciso VI, do CPC, inclusive confirmada pelo parlamentar em reunião da comissão no dia 09/03/2020”, acrescentou a magistrada.

A juíza acrescenta que, com relação ao vereador Hilário Iluir Behling, secretário da comissão processante, igualmente se confirma o fato apontado pelo prefeito para caracterizar a suspeição arguida, uma vez que o parlamentar confessou ser pré-candidato às eleições municipais. “A despeito de negar a realização de propaganda eleitoral irregular (o que não importa diretamente ao exame ora realizado) e afirmar que suas divergências políticas não influenciarão seus trabalhos na comissão, não há como ignorar que sua posição e pretensão política são capazes de contaminar a imparcialidade necessária, dada a iminência de concorrerem como adversários em disputa eleitoral”, pondera a juíza.

“Essas circunstâncias subjetivas dos integrantes da comissão processante e apontadas pelo autor, se reconhecidas, são aptas a macularem o processo administrativo, tornando-o nulo por violarem os preceitos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, repetido pelo art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Três Coroas, no que concerne à nomeação de integrantes que deveriam ser desimpedidos, afrontando assim o direito fundamental do impetrante de ser julgado por membros imparciais. Logo, sem aprofundar no exame da prova pré constituída, a fim de evitar exaurir a análise do mérito da controvérsia, o que será feito oportunamente, concluo existirem fundamentos relevantes para determinar a suspensão do ato impugnado”, analisa Mariana Motta Minghelli.