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Justiça determina pagamento de rescisões até 15 de maio para 247 ex-funcionários da Silvio Scopel

O juiz Norton Benites, responsável pelo processo judicial que tratou da intervenção realizada no Hospital Bom Jesus, de Taquara, se manifestou, na segunda-feira (4), sobre os pagamentos aos ex-funcionários da casa de saúde. A reportagem do Jornal Panorama obteve acesso à decisão, em que o magistrado homologou os valores a serem quitados, bem como disciplinou a forma como isso se dará. O prazo para que os ex-funcionários do hospital recebam os valores das rescisões trabalhistas ficou definido até 15 de maio. Serão beneficiados 247 ex-colaboradores.


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Segundo o juiz, os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho apresentaram, no processo, os cálculos para os pagamentos de verbas trabalhistas aos ex-empregados, de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de outras contribuições inerentes sobre a folha. Benites explicou que os cálculos são complexos, foram efetuados por setor específico do Ministério Público do Trabalho e revisados. “Os cálculos ora apresentados seguiram os ditames técnicos definidos por este juízo anteriormente e permitirão os pagamentos que disciplinam. Deveras, apresentam elevada qualidade técnica. Dizem respeito ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: 13º salário de 2019; salário de fevereiro de 2020; salário de março de 2020 (até a rescisão contratual do dia 09/03/2020) e respectivas verbas rescisórias. Também atinem ao pagamento de FGTS, IRPF e Contribuição Previdenciária do RGPS/INSS”, explicou o juiz.

Na decisão, o juiz afirma que há no processo duas contas, uma de R$ 2.786.842,25, referente a recurso repassado pelo governo do Estado, e outra com depósito de R$ 18.622,96, valor transferido pelo Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV) relacionado a crédito do Instituto de Previdência do Estado. O saldo atual dessas duas contas é de R$ 2.637.577,37, uma vez que, no começo de abril, já houve o pagamento de parte dos valores aos ex-funcionários. O juiz mandou unificar as duas contas em uma só.


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Pagamento definitivo de verbas aos ex-empregados da Silvio Scopel

Neste ponto da decisão, o juiz afirma que ficou decidido, no processo, que serão pagos aos ex-funcionários da Associação Silvio Scopel o 13º salário de 2019, os salários de fevereiro e março de 2020, este último somente no período trabalho, até o dia 9, bem como as respectivas verbas rescisórias. Para alguns dos ex-empregados, já foi antecipado judicialmente parcela do salário de fevereiro, relacionado a 60% da verba, o que será agora descontado. Segundo o juiz, foram elencados 247 beneficiários destes pagamentos, no valor total de R$ 1.765.952,53. O juiz determinou que a Caixa Econômica Federal, banco em que estão as contas judiciais do processo sobre o hospital, efetue os depósitos a estes beneficiários até o dia 15 de maio.

Sobre o FGTS das parcelas trabalhistas dos ex-empregados

Neste ponto, o magistrado tratou do recolhimento de FGTS das verbas trabalhistas que estão sendo pagas, referente ao 13º salário de 2019, salários de fevereiro e março de 2019 e respectivas verbas rescisórias. O cálculo aponta que deve ser pago R$ 397.241,49. O juiz informou que esses valores serão creditados nas contas vinculadas de FGTS de cada ex-empregado beneficiário. “Note-se, ainda, que os Ministérios Públicos não incluíram, nesse cálculo, eventuais valores de multa e juros pelo recolhimento em atraso, o qual é devido ao FGTS, patrimônio federal gerido pela Caixa Econômica Federal, e não individualmente ao empregado. Entendem que não se cuida de verba trabalhista, não devendo, portanto, receber tratamento privilegiado nesta ACP. Essa posição tem a concordância deste juízo, ficando homologada”, afirma o juiz. O prazo para o pagamento é até 15 de maio, sob responsabilidade da gerência regional do Ministério da Economia em Novo Hamburgo.

O magistrado ainda determinou que a Associação Silvio Scopel deve colaborar, efetivamente, com o órgão do governo para que este pagamento seja realizado no prazo determinado. “O cumprimento desta determinação judicial interessa à ABSS [Silvio Scopel], porque certamente seus atos serão considerados em eventual ação judicial futura que venha discutir essa relação jurídica específica”, afirma Benites.

Sobre contribuição previdência

O magistrado analisa o recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente às verbas trabalhistas que estão sendo pagas no processo. Segundo o juiz, o valor total previdenciário é de R$ 62.248,67 e, desse montante, deve ser descontado o recolhimento feito pela Silvio Scopel por meio de compensação tributária, no valor de R$ 38.332,43. Portanto, o valor devido, ainda, é de R$ 23.916,24.

Com relação ao recolhimento do IRPF, o valor foi calculado em R$ 25.127.39. “Note-se, ainda, que os Ministérios Públicos não incluíram, nesse cálculo, eventuais valores de multa e juros pelo recolhimento em atraso, o qual seria devido à União. Entendem que tais valores não devem receber tratamento privilegiado nesta ACP. Com efeito, não se cuidam de verbas trabalhistas. Possuem natureza tributária, a qual fica em posição menos privilegiada de cobrança na legislação nacional com relação a haveres trabalhistas. Logo, não devem ser objeto de pagamento ou de recolhimento nesta ACP. Essa posição dos Ministérios Públicos, portanto, fica homologada por este juízo”, explicou o juiz.

Norton Benites negou pretensão da Silvio Scopel de compensar valores de contribuição previdenciária na ação civil pública. “Aqui, os recolhimentos devem ser feitos com os valores depositados em juízo. Seria temerário envolver pretensão de compensação de tributos nesta seara. Não há cogitar que esse juízo autorizaria troca de haveres (cash por crédito em compensação), sem contraditório, nesta ACP. Indeferido o pedido”, disse o juiz. O prazo para pagamento é até 15 de maio. O juiz determinou à Receita Federal, através da Delegacia de Novo Hamburgo, que apresenta as guias de contribuição previdenciária e IRPF para o recolhimento, que deverá ser feito mediante o saldo das contas por parte da Caixa Econômica Federal.

Sobre o FGTS de novembro e dezembro de 2017

O juiz afirma que, em 7 de fevereiro de 2018, realizou-se reunião extrajudicial sobre a gestão do Hospital Bom Jesus no Ministério Público Federal. Naquela ocasião, celebrou-se acordo parcial sobre a destinação de vultosos valores que seriam disponibilizados pelo governo do Estado. A Silvio Scopel aceitou pagar, nesse acordo, os valores mensais de FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2017. Contudo, até deixar a gestão do hospital, a entidade não pagou os débitos.

“Os Ministérios Públicos noticiam que o valor correto desse débito, hoje, é de R$ 89.377,98. Pedem que esse recolhimento seja feito neste momento com os recursos depositados neste juízo. Cuida-se de verbas que deixaram de ingressar no patrimônio de trabalhadores do HBJ. São verbas com natureza trabalhista, portanto, que vêm sendo protegidas nesta ACP. Além disso, foram objeto de acordo homologado judicialmente nesta ação. Assim, somente resta acolher este pleito”, afirma o juiz.

O magistrado determinou o pagamento até o dia 15 de maio, bem como fixou que a gerência regional do Ministério da Economia deverá apresentar à Justiça a guia para o recolhimento do valor mencionado.

Regularização das rescisões trabalhistas e seus efeitos

O juiz determinou à Silvio Scopel que regularize, conforme a legislação, as rescisões dos seus ex-empregados de forma que possam, se tiverem direito, requererem o saque do saldo de suas contas de FGTS e pleitearem o benefício do seguro-desemprego. Esse procedimento deverá ser feito pela entidade junto à Gerência Regional de Novo Hamburgo do Ministério da Economia. A determinação tem prazo para ser cumprida até 29 de maio. Benites ainda determinou que o Ministério da Economia, através de sua gerência regional, oriente, colabore e fiscalize a Silvio Scopel para que as rescisões trabalhistas dos seus ex-empregados sejam finalizadas até essa data.

O magistrado acrescentou que essa determinação prejudica uma petição apresentada pela Scopel. Segundo o juiz, a entidade deve reexaminar seu procedimento de rescisão dos contratos de trabalho para que seus ex-empregados possam exercer seus direitos junto ao Ministério da Economia. “Gize-se que este juízo federal não possui competência para substituir a União e a ABSS para determinar, nesta via e neste momento, o pagamento direto a ex-empregados de valores devidos ao FGTS e a expedição de documentos necessários à concessão de seguro-desemprego. Não se pode fazer isso sem ação de conhecimento. Pode-se, contudo, determinar que a ABSS e que o órgão administrativo do MTE tomem todas as medidas cabíveis e devidas para que tais direitos possam ser exercidos conforme a legislação respectiva. O cumprimento desta determinação judicial interessa à ABSS, porque certamente seus atos serão considerados em eventual ação judicial futura que venha a discutir essa relação jurídica específica”, acrescentou o juiz.

Ordens judiciais da Justiça do Trabalho

Conforme Benites, neste momento constam na ação civil pública três ordens judiciais de bloqueio oriundas da Justiça do Trabalho de Taquara. Uma delas bloqueou R$ 2.344.971,54, a outra R$ 12.760,57 e a última penhorou o montante de R$ 20 mil. “Entendem os autores MPF e MP/RS e o interessado MPT que essas ordens judiciais trabalhistas sobre valores desta ACP devem ser examinadas e eventualmente atendidas com os saldos que sobrarem das determinações financeiras que estão sendo realizadas neste momento por este juízo federal, as quais também possuem natureza de proteção aos direitos trabalhistas dos ex-empregados da ABSS/HBJ. Manifesta-se que os valores trabalhistas que estão sendo atendidos nesta ACP passaram pelo crivo da própria ex-empregadora ABSS, não tendo sido ainda judicializados na Justiça Especial competente”, mencionou o juiz.

“O fenômeno processual que ocorre nesta ACP realmente é incomum. A ex-gestora judicial, ABSS, precisava de valores estatais para pagar seus ex-empregados celetistas (oriundos do ERGS). Esses valores foram viabilizados pela atuação dos Ministérios Públicos nesta ACP e por decisões judiciais deste juízo federal. A ABSS reconheceu aqui valores trabalhistas. As Partes de natureza pública (Município de Taquara, ERGS, MPF e MP/RS) reconheceram que se devia fazer um desforço processual para que os ex-empregados, todos trabalhadores da saúde, tão relevantes neste momento de combate ao COVID-19, recebessem os valores reconhecidos da forma mais breve possível. Com tudo isso concordou o MPT. Este juízo aquiesceu e, há aproximadamente 60 dias, esta unidade judiciária vem trabalhando diuturnamente para que tais pagamentos sejam viabilizados. Somente hoje, com esta decisão, está-se determinando o pagamento direto de um valor líquido de R$ 1.765.952,53 a mais de 240 trabalhadores. E ainda há os valores de FGTS que serão recolhidos nos próximos dias, como se viu acima”, acrescentou.

O juiz concordou com as ordens judiciais de R$ 12 mil e de R$ 20 mil, determinando o depósito judicial em conta indicada pela Justiça do Trabalho. Com relação à ordem de R$ 2 milhões, o magistrado afirma que é diferente das duas anteriores. A ação trabalhista, segundo Benites, parece ser individual, mas foi proferida uma ordem cautelar de bloqueio de valores que considera uma possível grandeza coletiva de ações que ainda podem ser ajuizadas contra a Silvio Scopel na Justiça do Trabalho.

“Contudo, por tudo que se determinou nesta decisão, não há esse montante à disposição nesta ACP. Demais disso, os pagamentos ora determinados aos ex-empregados da ABSS/HBJ certamente gerarão efeitos nos valores que serão objeto de ações na Justiça do Trabalho de Taquara no futuro. Repita-se que, somente hoje, foi determinado o pagamento de R$ 1.765.952,53 aos ex-empregados. Isso certamente provocará efeitos nos montantes que serão necessários para garantir as atuais e futuras ações trabalhistas ajuizadas contra a ABSS/HBJ na Justiça do Trabalho de Taquara. Sendo assim, tem-se, respeitosamente, que o cumprimento desta ordem judicial trabalhista deve ser postergado até 22/05/2020, momento em que provavelmente se saberá o saldo restante na conta judicial desta ACP. Até 15/05/2020, uma semana antes, valores ainda estarão sendo definidos pela GR/MTE/NH e pela DRFB/NH para pagamento nesta ACP. Na semana de 18 a 22/05/2020, a Secretaria deste juízo poderá verificar, com o auxílio da Caixa Econômica Federal, o saldo da conta judicial para cumprimento desta ordem judicial trabalhista. Note-se, ainda, que os valores tratados nesta decisão são nominais, podendo ser o saldo da conta judicial desta ação ainda maior em razão de eventual atualização monetária bancária. Segundo os Ministérios Públicos, o saldo da conta judicial desta ACP, em valores nominais, ficaria em torno de R$ 335.000,00 depois de realizadas as operações ora solicitadas e deferidas”, explicou o juiz.

FGTS atrasado

Os Ministérios Públicos informaram que a Receita Federal abriu uma notificação de débito relacionada a todo o período de gestão da Silvio Scopel referente a valores do FGTS não pagos. O procedimento fiscal tem montante de R$ 542.682,29 e foi solicitado que o saldo final da conta judicial fique bloqueado para cobrir este pagamento. “Entendo que este pleito fica logicamente prejudicado pelo curso das questões examinadas nesta já longa decisão judicial. Não haverá mais saldo para suportar essa garantia. Depois de todos os pagamentos ora determinados, o saldo amparará a determinação judicial trabalhista cautelar e coletiva de bloqueio de valores para garantia de créditos na Justiça do Trabalho de Taquara”, destacou Benites.