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Ministério Público arquiva investigação penal contra Tito por mudanças no Código Tributário

O Ministério Público arquivou uma investigação criminal iniciada ainda em 2014 contra o prefeito de Taquara, Tito Lívio Jaeger Filho (PTB). O expediente apurava o eventual cometimento de crimes em alterações que ocorreram no momento da sanção da lei do Código Tributário. O assunto foi levantado naquele ano pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores Eduardo Kohlrausch e, à época, chegou a gerar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Legislativo. O expediente arquivado foi aberto pela Procuradoria de Prefeitos e investigou o assunto na área criminal. Na esfera cível, tramita em Taquara uma ação de improbidade administrativa contra Tito, movida pelo Ministério Público. O prefeito argumenta que esta ação também deverá ser arquivada.


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O Jornal Panorama obteve acesso à promoção de arquivamento do expediente aberto contra Tito para apurar eventual cometimento de crimes. “A análise dos elementos constantes nos presentes procedimentos não permite concluir pelo preenchimento dos pressupostos indispensáveis ao ofeecimento de ação penal contra o atual prefeito municipal de Taquara, ocasionando inevitável arquivamento do feito”, disse a procuradora de Justiça Ana Rita Nascimento Schinestsck e o promotor André Ricardo Colpo Marchesan. Segundo ela, para a configuração de responsabilidade penal, seria necessário reconhecer a existência de dolo do prefeito, o que, no caso, segundo os membros do Ministério Público, não se vislumbrou.

“Nesse sentido, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito foram ouvidas diversas pessoas, entre parlamentares, secretários, fiscais, servidores municipais e envolvidos na formulação do Projeto de Lei, que não apontaram o dolo direto do Prefeito em modificar o texto sancionado”, argumentaram. “Há, todavia, que se observar cautela quanto a depoimentos colhidos em um procedimento de caráter político-administrativo em confronto com aqueles obtidos em procedimentos judiciais ou judicialiformes, o que não deve ser visto como crítica, ao contrário, um elogio à atividade fiscalizadora da Câmara de Vereadores”, acrescentaram os representantes da Procuradoria de Prefeitos.


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“É evidente que, ‘lato sensu’, por ser o Prefeito o administrador do Município, as irregularidades ali ocorridas reflitam em seu cargo, sejam elas administrativas, financeiras ou políticas. Todavia, no caso em apreço, não se provou de modo irrecusável o dolo do alcaide na prática dos crimes imputados. Não se cuidou de assentir a presumíveis ilegalidades, ou mesmo ignorar possível prejuízo aos contribuintes em face daquilo que, na mais reduzida das alternativas, pode ser visto como uma sucessão de desacertos. Trata-se de ir além do debate quanto à adoção de um ou outro critério técnico para interpretar a Lei Tributária desvelando, ou não, o deliberado interesse do prefeito de Taquara na prática de ato cujo objetivo último seria uma gravosa, porque ilegítima, expansão da base tributável daquela cidade”, avaliaram Ana Rita e André Ricardo.

Entenda o caso

Em 2014, o ex-presidente da Câmara denunciou modificações no texto sancionado do projeto do Código Tributário. Segundo ele, o Legislativo aprovou uma versão do projeto, mas a prefeitura sancionou outro. O assunto gerou uma CPI na Câmara, à época arquivada pelos vereadores. No Ministério Público, para onde Eduardo Kohlrausch também levou o assunto à análise, foram abertas duas investigações. Uma cível, em Taquara, que gerou processo de improbidade contra o prefeito, ainda em andamento. O chefe do Executivo acredita que será absolvido nesta demanda. Outra investigação foi na esfera penal, que acabou nem virando processo, pois, como o Jornal Panorama revela nesta matéria, a Procuradoria de Prefeitos decidiu pelo arquivamento.