Temperatura agora:   3.4 °C   [+]

Ministério Público de Taquara reitera que decretos municipais precisam respeitar normas estaduais

O Ministério Público de Taquara se manifestou com relação a um ofício encaminhado, na quarta-feira (8), pelo prefeito Tito Lívio Jaeger Filho à promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira. Na ocasião, o chefe do Executivo manifestou sua preocupação com relação à abertura de empresas, comunicou à Promotoria o envio de ofício ao governador do Estado e questionou o Ministério Público sobre a possibilidade de autorizar o funcionamento de salões de beleza e barbearias. Na resposta, a promotora Ximena lembrou que o assunto foi superado pela edição, na quinta-feira (9), de decreto do governador transferindo a possibilidade de abertura destes estabelecimentos às prefeituras. No mesmo dia, o próprio prefeito Tito também editou decreto municipal autorizando o funcionamento dos salões de beleza e das barbearias.


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE


O prefeito ainda questionou sobre a possibilidade de abertura de academias. A promotora esclareceu que este tipo de estabelecimento não está contemplado na norma estadual, o que não autorizaria o seu funcionamento. “Além disso, tal atividade pressupõe a proximidade entre profissionais e clientes, além do compartilhamento de equipamentos, evidenciando o risco de propagação do vírus”, escreveu Ximena.


CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE


A promotora ressaltou que a norma local, editada pela prefeitura, somente poderá ser diferente da estadual se for mais restritiva, e não menos. Ximena lembrou que os municípios podem legislar, de forma suplementar, aos outros entes federais em assuntos de interesse local, no que couber. “É indispensável referir que, assim como a legislação suplementar estadual não deve desbordar das regras gerais estabelecidas pelo ente federal, eventual regramento municipal deve ser harmônico com relação à disciplina estabelecida tanto pela União, quanto pelo Estado. Não é possível, portanto, que o Município edite normas flexibilizando as previsões federais e estaduais, admitindo-se tão somente o aumento da proteção através da publicação de normas de caráter mais restritivo”, explicou.

Além disso, Ximena acrescentou que normas suplementares devem serem editadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitando-se, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Ressaltou que devem ser observadas as orientações emitidas pelas autoridades de saúde, notadamente a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde. Pontuou que, no momento, é indicada a manutenção do isolamento social para enfrentamento da Covid-19, em consonância com as atuais orientações da OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, mantendo-se a vigência dos decretos de emergência e calamidade.

Ximena lembra que foi expedida recomendação, em 3 de abril, assinada em conjunto com o procurador-geral de Justiça do Estado, Fabiano Dallazen, no sentido de que os decretos municipais devem estar adequados às normas estaduais e as prefeituras só podem tomar medidas mais restritivas. Além disso, a recomendação pede que a administração municipal mantenha a fiscalização para o efetivo cumprimento das medidas emergenciais. Ximena cita as notícias locais de constatação de aglomerações e grande circulação de pessoas na área central de Taquara, em desrespeito ao “toque de recolher” decretado pelo prefeito Tito. Nesta semana, a reportagem do Jornal Panorama constatou aumento da circulação na área central de Taquara.