Ministério Público pede bloqueio de R$ 300 mil da prefeitura para Hospital de Taquara

MPF e MPE também citam que composição do Conselho de Saúde de Taquara está irregular.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) contestaram o bloqueio de repasses da Prefeitura de Taquara à Associação Beneficente Silvio Scopel. Em promoção encaminhada à Justiça Federal na tarde desta quarta-feira (30), os órgãos pedem o bloqueio de R$ 300 mil nas contas do Executivo. Alegam que estão preocupados com a continuidade da prestação do serviço público de saúde no hospital e dizem que a prefeitura cometeu ilegalidades na condução da suspensão do repasse à casa de saúde. Nesta quarta-feira (30), o hospital, alegando atrasos em repasses da prefeitura e do governo do Estado, anunciou a restrição de atendimentos.


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A promoção é assinada pelo procurador Bruno Gutschow e a promotora Ximena Cardozo Ferreira. No documento, os representantes do Ministério Público afirmam que a suspensão dos repasses ocorreu sem a manifestação da Justiça e dos autores da ação, no caso o MPF e o MPE. Esclarecem que a prefeitura juntou, no processo, um ofício datado de 11 de outubro em que solicita a prestação de contas da forma que entende adequada. Este ofício não menciona prazo para resposta. No dia 21 de outubro, a prefeitura novamente mandou ofício ao hosital, informando da suspensão do repasse financeiro mensal.

O MPF e o MPE argumentam que não consideram inadequado o pedido de prestação de contas à entidade gestora do hospital. Dizem entender que o Executivo municipal tem o dever de fiscalizar a prestação de serviços e de contas da gestora. “Entretanto, a verba municipal que era depositada até o dia 10 de cada mês, conforme consulta ao portal de transparência da prefeitura, não ocorreu no mês outubro; o que se sucedeu foi a expedição de ofício, datado de 11/10/2019 – após a data que, rotineiramente, ocorria o repasse -, e, passados dez dias, houve a comunicação de suspensão do valor pelo não atendimento ao requisitado. Na esfera administrativa, assim como na esfera judicial, veda-se a chamada decisão-surpresa, quando afeta interesses de terceiros, em consagração ao princípio do contraditório”, afirmam.


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Segundo a promoção do MPF e do MPE, dos ofícios da prefeitura, “extrai-se que não foi oportunizado prazo algum para que a gestora do nosocômio [hospital] promovesse o atendimento ao requerido, já que a suspensão do repasse ocorreu antes mesmo da expedição do ofício”. Alegam, ainda, que a Associação Silvio Scopel juntou ao processo comprovantes do recebimento, pela prefeitura, das prestações de contas do corrente ano, e ao que tudo indica, não houve mudança na forma de apresentação dos documentos. Reforçam que o pedido de alteração da prestação de contas foi feito pela prefeitura em ofício datado de 11 de outubro e que não há comprovação de que o Executivo exigiu outra forma de apresentação a não ser pelos ofícios considerados intempestivos.

Na avaliação do Ministério Público, a conduta adotada pela prefeitura e pelo prefeito [Tito Lívio Jaeger Filho] e secretário municipal de Saúde [Vanderlei Petry] é temerária e contrária ao comando judicial que determina a continuidade dos repasses à casa de saúde. “Reitera-se que a suspensão dos repasses municipais ocorreu sem prévia oportunidade de manifestação da administradora provisória, destes órgãos ministeriais e do próprio juízo, descumprindo, portanto, o determinado judicialmente e incidindo, dessa forma, nas astreintes fixadas”, escreveram. As astreintes, no caso, são multas fixadas pela Justiça quando determinou a continuidade dos repasses e foram arbitradas em R$ 10 mil por dia de atraso ao servidor público que impedir o cumprimento da decisão judicial. O MPF e o MPE afirmam que promoverão, em momento processual oportuno e em outro processo, a execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial contra a prefeitura e seus gestores, bem como o governo do Estado em razão dos atrasos de repasses.

O MPF e o MPE afirmam, ainda, que a prefeitura não comprovou que exigiu outra forma de apresentação da prestação de contas, a não ser pelos ofícios enviados em outubro. Com isso, o Ministério Público pediu à Justiça que determine a comprovação, em 24 horas, de que a prefeitura exigiu a prestação de contas no formato em que solicita. “Ausente a justificativa pelo ente municipal, impende coligir possível abuso no ato administrativo de suspender o repasse financeiro mensal pela carência de lapso temporal suficiente para a adaptação à nova exigência, importando em conduta desleal, contraditória e de má-fé, infringindo os princípios do contraditório, da segurança jurídica e da confiança legítima”, sustentam os membros do Ministério Público.

Conselho de Saúde irregular

Os integrantes do Ministério Público afirmam que, causa estranheza, pedido feito pela prefeitura no ofício enviado à Associação Silvio Scopel. No documento, o Executivo requer “documentos que demonstrem que as prestações de contas estão sendo analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), bem como a manifestação ou parecer do CMS sobre as contas apresentadas”. O MPF e o MPE argumentam ser incontestável que a Silvio Scopel deve prestar contas ao Conselho, “contudo vincular a necessidade de que apresente manifestação ou parecer do CMS ao ente municipal excede ao que pode ser imposto ao administrado”. A obrigação de encaminhar esta manifestação ou parecer é do Conselho de Saúde.

“Ademais, é importante citar que, desde 2017, o Conselho Municipal de Saúde de Taquara apresenta irregularidades de composição e funcionamento; inclusive o fato é reconhecido pelo Município de Taquara, que, recentemente, encaminhou proposta de alteração da composição daquele à Câmara de Vereadores, considerando sua constituição incompatível com as suas atribuições. Ora, como decorrência lógica do reconhecimento da irregularidade na composição do CMS, especialmente pelo próprio ente municipal, impõe-se a anulação e revisão dos atos praticados pela gestão atual do CMS. Não é crível admitir a legitimidade de seus atos, ainda mais após o reconhecimento de sua irregularidade. Nesse sentido, a atitude surpreendente do Município de Taquara de solicitar à gestora do HBJS que apresente a avaliação de um Conselho Municipal de Saúde irregular, mostra-se contraditória, ilegal e digna de uma apuração específica por parte do Ministério Público Federal sobre os motivos que levaram a essa mudança”, escreveram os membros do MPF e do MPE.

Bloqueio de valores do Estado

Sobre o bloqueio de valores do governo do Estado, solicitado nesta semana pela Associação Silvio Scopel, o MPF e o MPE informaram ser necessária a intimação do Estado para que se apresente defesa em relação ao alegado.

Pedido de liminar

Segundo o MPF e o MPE, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais em se tratando de risco do não exercício ao direito fundamental à saúde, é evidente, pois se trata de valor substancial para a gestão do hospital. Por isso, foi solicitada uma liminar para o bloqueio de R$ 300 mil nas contas da prefeitura e sua transferência para a Associação Silvio Scopel. Também solicitado que a prefeitura comprove, em 24 horas, ter feito solicitações anteriores para que a entidade gestora preste contas no formato que entende adequada, bem como a intimação com urgência do governo do Estado para que se manifeste sobre os atrasos em repasses. Estes pedidos serão avaliados pelo juiz Norton Benites, que cuida do processo.