Projeto de regularização fundiária segue em tramitação na Câmara de Parobé

Legislativo de Parobé promoveu audiência pública na última semana.
Divulgação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Parobé, convocou a comunidade na última semana, para debater o projeto que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do município.


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Presidida pelo vereador Gilberto Gomes (Republicanos), a comissão solicitou uma audiência pública com a presença de representantes da Prefeitura Municipal. O objetivo foi de esclarecer os principais pontos do texto que está em análise. “Nosso município formou-se com centenas de áreas irregulares, portanto este projeto é importantíssimo. Queremos ouvir a população e informar as famílias que podem ser beneficiadas”, salientou Gomes.


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Segundo a equipe da Secretaria de Planelamento do Executivo, todo o projeto está em acordo com o que foi estabelecido na Lei n° 13.465/2017 do Governo Federal, que flexibilizou os processos de regularização de forma mais prática e eficiente. “A ideia é viabilizar os documentos para aqueles que possuem um lote de terra possam regularizar. Esta é uma demanda que vai exigir muito trabalho do planejamento, mas somos um dos primeiros municípios a se enquadrar nesta regulamentação federal”, destacou o secretário da pasta, Ricardo Juarez dos Santos.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o processo de regularização será realizado por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Para os estudos e implementação do ReUrb, foi formada uma comissão de servidores efetivos e em cargos de comissão que atuam em diferentes áreas da administração pública. O processo é classificado em duas faixas, sendo o “ReUrb Social” para aqueles com renda inferior de até cinco salários mínimos, e a “ReUrb E” onde os interessados terão que efetuar o pagamento de um valor a ser determinado.

As primeiras áreas atendidas serão as demandas que já sofreram apontamentos do Ministério Público, como o Loteamento Esperança e bairro Vila Feliz. “Vamos dar início nos locais onde não existe área ambiental, mas tudo ainda está sendo estudado pela comissão”, afirmou a advogada, Andressa Barbieri. Nas próximas semanas, os vereadores e vereadoras da Casa Legislativa devem apreciar o projeto em sessão ordinária.