Regularização fundiária em pauta na Câmara de Parobé

Audiência Pública acontece nesta quinta-feira (07).

A Câmara de Vereadores de Parobé promove, nesta quinta-feira (07), às 19h, uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 100/2019, que “estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), para o município”.


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O texto está em tramitação nas comissões permanentes e agora passará a ser discutido com a comunidade. “Nós queremos ouvir a sociedade invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública”, destaca a presidente, Maria Eliane Nunes (MDB).


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Quem vai coordenar a audiência pública é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como presidente o vereador Gilberto Gomes (Republicanos). Segundo o parlamentar, a proposta trata sobre um assunto relevante e a comunidade precisa ser ouvida. “Este projeto é muito importante, pois aqueles que possuem uma área de terra no município somente com o contrato de compra e venda, poderão realizar a escrituração do terreno e tomar posse dentro da legalidade”, afirma.