POLÍTICA

Sirlei e advogado da Câmara garantem que vereadores não criarão adicional de férias em Taquara

Citação na lei orgânica não prevê o pagamento automático do benefício.

Mesmo com uma proposta de emenda à lei orgânica em tramitação, a Câmara de Vereadores de Taquara não passará a pagar o adicional de férias aos parlamentares. A garantia foi dada nesta quarta-feira (7) pela vereadora Sirlei Silveira (PTB) e o assessor jurídico do Legislativo, Fábio Brack. Segundo eles, a simples citação na lei orgânica sobre o benefício se constitui em uma medida de transparência, mas o pagamento necessita da elaboração de uma lei própria, cuja validade, inclusive, só seria para a próxima legislatura. A exemplo do que sustentou o presidente da Câmara, Guido Mário Prass Filho (PP), em entrevista ao Jornal Panorama, Sirlei e Brack asseguraram que a edição desta lei não está em cogitação pelos parlamentares.


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Na entrevista, a vereadora e o advogado buscam explicar o que levou à criação do projeto de emenda à lei orgânica. Segundo eles, há necessidade de atualizar a lei maior de Taquara à luz das regras atuais da Constituição. Brack acrescentou que, inclusive, esta foi uma das bandeiras que propôs ao presidente Guido Mário quando convidado a atuar na assessoria jurídica. Disse que o trabalho foi feito em comissão da Câmara, que elaborou um anteprojeto e, depois, a redação final da matéria. Afirmou que, nas discussões internas a respeito, não foram apontadas necessidades de mudanças no texto em relação à atual polêmica, que diz respeito ao adicional de férias.


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No tocante ao benefício, Brack fez explanação em relação às questões jurídicas que envolvem os subsídios dos vereadores. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, considerou constitucional o pagamento do adicional de férias, bem como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que, até mesmo sem lei própria, o benefício pode ser estendido aos parlamentares. O advogado ressaltou que, no caso de Taquara, a citação do adicional de férias na lei orgânica é uma medida de transparência com a comunidade, deixando expresso um valor que poderá ser alcançado aos vereadores. Contudo, ressaltou que a discussão não se dará para atual legislatura, uma vez que pagamentos salariais só podem ser definidos de um mandato para o outro. Com isso, esse debate ocorrerá, necessariamente, em 2020, antes das eleições, quando haverá a fixação do subsídio dos vereadores para o próximo mandato. A vereadora Sirlei acrescentou que não há intenção de prever, na lei, o adicional de férias.

Para o advogado e a vereadora, ocorreu em Taquara uma celeuma equivocada em relação ao adicional de férias, uma vez que o seu pagamento não está sendo cogitado pelos parlamentares. Além disso, reforçaram que, com relação aos subsídios dos vereadores, cujo valor atual é contestado em uma petição on-line que colhe assinaturas sugerindo a redução, só pode ser alterado de um mandato para o outro. Sirlei e Brack lembraram que, no mandato passado, chegou a ocorrer uma redução de 15% nos salários, à época da discussão sobre o número de vereadores, mas a Justiça, a pedido do Partido Social Cristão (PSC), presidido pelo vereador Moisés Rangel, derrubou a redução salarial, entendendo que as mudanças não podem ocorrer no transcurso do mandato.

Abaixo, assista a íntegra da entrevista concedida à Rádio Taquara por Sirlei Silveira e Fábio Brack: