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Taquara ingressa com mandado de segurança contra decreto de Eduardo Leite

A Prefeitura de Taquara ingressou, no Tribunal de Justiça, com um mandado de segurança contra ato do governador do Estado, Eduardo Leite. A administração municipal contesta o decreto que prorrogou até 30 de abril o prazo de fechamento do comércio não essencial nos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre. Taquara já contrariou este decreto na semana passada, com o estabelecimento de uma série de regras para o funcionamento do comércio, mas a medida busca amparo jurídico às ações do Executivo municipal. O mandado de segurança ainda está pendente de julgamento junto ao Tribunal de Justiça.


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A reportagem do Jornal Panorama obteve acesso à íntegra da petição inicial da Prefeitura no mandado de segurança. Em primeira parte do texto, a administração contextualiza a respeito do novo coronavírus e da proibição estadual para funcionamento do comércio até 15 de abril. Afirma que, em 16 de abril, o governo gaúcho permitiu a abertura do comércio para diversos municípios do estado, com exceção daqueles elencados nas regiões metropolitanas de Porto Alegre e da Serra. Critica o governo por ter reconsiderado o posicionamento em relação à Serra, sem qualquer realização de estudo técnico, e atendendo a pressão dos municípios que se situam nessa região.

O texto afirma que Taquara tem sido pioneiro nas práticas salutares e de higidez que, em cumulado com a conscientização da população e da adoção de medidas de saúde adequadas, fizeram com que apenas um caso confirmado de contágio pela Covid-19, em cidadão que, inclusive, já está curado. Até o momento, não há nenhum outro caso suspeito em Taquara, revelando, na avaliação da prefeitura, o descabimento dos critérios de regionalização do Estado. “Nessa esteira, a continuidade das medidas guerreadas, tolhem diversas prerrogativas de gerência local, autonomia municipal e isonomia entre os entes municipais, prejudicando sobremaneira o impetrante, especialmente, em razão da impossibilidade de abertura com atendimento ao público do comércio e das prestações de serviços não consideradas essenciais, mormente se considerarmos que, em Taquara, tais atividades compreendem a maior parte das riquezas municipais e também os setores que mais geram empregos”, afirma o Executivo.


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A Prefeitura argumenta que, se mantidas as vedações, causarão a falência de inúmeras empresas e a paralisação definitiva de inúmeros prestadores de serviços, provocando desemprego. A administração relembra que não discorda da necessidade de adoção de medidas mais severas em municípios em que a curva de contágio vem se mostrando acentuada e afirma que, em Taquara, há um preparo municipal para o combate a epidemia, inclusive evidenciada pela recente reabertura do hospital, em parceria com o Estado.

Ao defender o mandado de segurança, a Prefeitura afirma que o decreto estadual carece de critérios mais objetivos na regionalização. Defende que, pelo que se percebe, “foram postos todos os municípios da Região Metropolitana da Capital em uma vala comum, sem cotejar as características individuais vivenciadas em cada município. Não há qualquer lastro técnico ou analise empírica que ateste que o Município de Taquara possa ser menos salubre que a Região Serrana – até porque são municípios limítrofes”. “O que assistimos aqui é um desfavorecimento entre os municípios, uma repristinação do Município de Taquara em detrimento dos abastados municípios que compõem a Serra Gaúcha. Essa politização do tema evidencia o falso tratamento isonômico em relação aos demais atores que compõem o Estado do Rio Grande do Sul, deixando a esmo quase 58 mil habitantes taquarenses que dependem de melhor regulamentação do comércio e dos serviços, conjunto que caracteriza cabalmente a absusividade dos atos da autoridade coatora, viabilizando, assim, a interposição do remédio constitucional”, declara.

A Prefeitura de Taquara pede uma liminar para suspender a eficácia do decreto que manteve o comércio fechado na Região Metropolitana de Porto Alegre e, ao final, o julgamento de procedência do mandado de segurança, confirmando a liminar eventualmente concedida.