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Tribunal nega liminar solicitada por Taquara para derrubar decreto de Leite sobre comércio

O desembargador Eduardo Uhlein, do Tribunal de Justiça do Estado, negou pedido liminar efetuado pela Prefeitura de Taquara em mandado de segurança impetrado contra o governador do Estado, Eduardo Leite. Na ação judicial, a administração municipal solicitava a derrubada liminar de trechos do decreto de Leite que prorrogou, até 30 de abril, a proibição para o funcionamento do comércio nos municípios que integram a Região Metropolitana de Porto Alegre. É o caso de Taquara, que faz parte desta região. Contudo, a prefeitura contrariou o decreto e, na semana passada, liberou o funcionamento do comércio, apesar de estabelecer uma série de regras sanitárias a serem cumpridas.


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Segundo o desembargador, a prefeitura alegou que o decreto de Leite é destituído de razoabilidade e legalidade, ofendendo diversas cláusulas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais. A administração municipal afirma que o decreto carece de critérios mais objetivos na regionalização, pois não foram consideradas as características individuais vivenciadas em cada município. Apontou que não há qualquer lastro técnico ou análise empírica que ateste que o Município de Taquara possa ser menos salubre que a Região Serrana, até porque são municípios limítrofes.

O magistrado afirma que não entendeu, pelos argumentos apresentados pela Prefeitura de Taquara, suficiente densidade e relevância jurídicas para a concesão da medida liminar, levando em conta, também, que se fosse deferida, esgotaria o próprio objeto e conteúdo do mandado de segurança. “As medidas de isolamento social determinadas pelo chefe do Poder Executivo Estadual mostram-se inspiradas em evidentes e indeclináveis razões de interesse público, pela necessidade de resguardar a saúde da coletividade, o que é de competência material comum aos entes federados e tem sido preconizadas universalmente pela Organização Mundial da Saúde como únicas e necessárias para reduzir a curva de crescimento da pandemia pelo covid-19, ao menos enquanto não se identificarem terapias farmacológicas adequadas para a prevenção e combate à proliferação do vírus”, escreveu o desembargador.


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Uhlein argumentou que, assim, não existe a falta de razoabilidade no decreto questionado pela Prefeitura de Taquara. “Em se tratando de competência comum e concorrente, como recentemente ratificou o plenário do STF [Supremo Tribunal Federal], é certo que o Município pode adotar outras e complementares providências de seu interesse local, mas não menos rigorosas do que aquelas determinadas pela autoridade estadual. Por outro lado, em um contexto metropolitano, com a proximidade dos municípios que integram a região e a facilidade dos meios de transporte entre eles, evidente é que qualquer medida liberalizante adotada por uma comuna produziria efeitos potencialmente relevantes, para a disseminação do vírus, para os demais, o que justifica, em princípio, a restrição estabelecida pela autoridade estadual para toda a Região Metropolitana da Capital”, afirma.

Embora o juiz tenha negado a liminar, o decreto estabelecido pela Prefeitura de Taquara, na semana passada, que liberou o funcionamento do comércio ainda continua em vigor. Não há, até o momento, nenhuma contestação judicial divulgada a respeito deste documento. Portanto, o comércio e o setor de prestação de serviços podem continuar em funcionamento, seguindo as regras estabelecidas pelo decreto do prefeito Tito. A ação que teve julgamento, e abordada nesta reportagem, foi uma em que a Prefeitura de Taquara tentou derrubar o decreto de Eduardo Leite, mas, por enquanto, não obteve sucesso.