Uma decisão importante sobre o Hospital de Taquara se torna pública

Leia o comentário de Vinicius Linden em sua coluna no site do Panorama.

Há mais de um mês, o Hospital Bom Jesus, de Taquara, está sob nova administração. Como profissional do Jornal Panorama e Rádio Taquara ligado à área jornalística, tenho acompanhado os desdobramentos do processo judicial com extrema dedicação. Muitas questões nos são repassadas, todas são apuradas, e aquelas que, devidamente checadas se tornam fatos, são publicadas no noticiário. A novela do hospital taquarense não é de hoje. Tem muitos anos, e os episódios atuais têm sido tão traumáticos quanto foi a interdição em 2008 pelo Conselho Regional de Medicina (Cremers).

Dito isso, é preciso saudar uma decisão que veio a público nesta quinta-feira à noite, e que consultei durante o dia desta sexta-feia. Trata-se da íntegra do despacho que afastou o Instituto Vida da gestão do hospital e nomeou a Associação Beneficente Silvio Scopel como interventora judicial. Quando esta decisão foi tomada, a Justiça Federal a comunicou por meio de nota oficial, mas até então não havia divulgado-a na íntegra. O juiz Norton Benites entendeu que não há mais motivos para manter o sigilo dos documentos do processo e, nesta quinta-feira, determinou a liberação de todos.

Ao longo de toda esta questão que envolve o Hospital de Taquara, uma das principais cobranças, sempre foi, a da transparência. Em certas vezes, até mesmo o Judiciário e o Ministério Público foram provocados a demonstrar quais as ações que estavam tomando. As entidades gestoras, e inclusive a atual, Silvio Scopel, sempre demonstraram uma dificuldade enorme em divulgarem amplamente suas ações, balanços e dados relacionados ao hospital. Por isso, tomo a liberdade de publicar aqui a íntegra do despacho que afastou o ISEV. É uma decisão importante, que mexeu com a comunidade, e que deve ser acompanhada.


AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015068-73.2017.4.04.7108/RS

AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUINSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA

RÉUESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉUMUNICÍPIO DE TAQUARA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público face à sentença homologatória de acordo (ev. 73), bem como para apreciação das petições apresentadas pela ONCOPREV (ev. 78, 82 e 84); pelo ISEV (ev. 83) e pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual (ev. 85).

Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO, em sede de embargos de declaração (ev. 73), que: (a) embora tenha sido firmado acordo com os réus, não há previsão de multa para possível descumprimento, apenas a observação de que a negativa de fornecimento de informações, acesso a documentos e de ingresso ao nosocômio pelo Conselho de Acompanhamento de Gestão poderá ensejar a intervenção administrativa ou judicial; (b) a extinção do feito não constitui medida adequada para o caso, devendo ter seguimento a presente ação civil pública no caso de descumprimento do acordo. Requereu a homologação do acordo apenas para suspensão do feito pelo prazo de 120 dias.

Por sua vez, a PREVIONCO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ONCOPREV) requer sua intervenção como assistente litisconsorcial (ev. 78 e 83). Alega que atua junto ao Hospital Bom Jesus, prestando serviço de alta complexidade para atendimento de pacientes com câncer, mediante contrato firmado junto à atual gestora do hospital (ISEV). Noticia que, malgrado o acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, a prestação dos serviços de oncologia clínica e cirúrgica têm sido muito prejudicada pelo demandado ISEV, mormente no que se refere ao repasses de valores disponibilizados pelos entes estatais, afirmando que o numerário não está sendo transferido à prestadora de serviço, implicando descumprimento das obrigações assumidas no acordo, em especial aquelas descritas no item 04 (Regularizar o atendimento de oncologia no Hospital Bom Jesus) e no item 06 (Utilizar a totalidade dos valores repassados por Município e Estado à ISEV (CNPJ 07.506.752/0021-11) para o pagamento dos fornecedores, prestadores de serviço e funcionários do Hospital Bom Jesus, sem promover o deslocamento de recursos da filial Taquara para outras unidades da ISEV).

Informa, ainda, a ONCOPREV que, em 25/10/2017, recebeu notificação do ISEV para rescisão contratual, sob o fundamento de má prestação de serviços de tratamento oncológico. Afirma que: (a) o agir da gestora do nosocômio demonstra conduta que pode acarretar o descredenciamento do hospital, como UNACON, junto ao Sistema Único de Saúde; (b) nos autos da Ação Civil Pública n.º 5018281-58.2015.404.7108 foi requerida a manutenção do serviço de oncologia prestado pela PREVIONCO. Conclui afirmando que o ISEV não apenas viola o acordo judicial, mas também o contrato de prestação de serviços e os objetivos perseguidos na ACP nº 5018281-58.2015.404.7108. Refere que o relatório de fiscalização emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) aponta deficiências nos serviços que incumbem contratualmente à ISEV, acabando por obstar o atendimento da ONCOPREV.

Na petição do ev. 82, a ONCOPREV acrescenta que o ISEV negou a liberação da agenda de procedimentos oncológicos junto ao sistema SISREG a partir do mês de dezembro/2017. Ressaltou que os atuais 196 (cento e noventa e seis) pacientes em atendimento oncológico na unidade poderão ter seu tratamento cessado, inclusive com risco de morte. Requer a intimação do ISEV, em caráter de urgência, para que proceda e comprove a liberação dos procedimentos oncológicos através do Sistema Nacional de Regulação – SISREG.

O INSTITUTO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E VIDA – ISEV (ev. 83) alega que, nos termos do acordo homologado por este Juízo, foi instituído Conselho de Acompanhamento de Gestão para acompanhamento dos serviços prestados pelo Hospital e gestão realizada pelo ISEV. Afirma que o Conselho vem realizando suas ações de forma regular, recebendo e avaliando documentos semanalmente. Quanto à obrigação de regularização do atendimento em oncologia, referiu que os serviços prestados pela ONCOPREV registravam inúmeras queixas (v.g. ação de indenização por erro médico n.º 0002425-75.2016.8.21.0164). Afirmou que, considerando o andamento da Ação Civil Pública 5018281-58.2015.4.04.7108, a ISEV manteve a prestadora anterior, visando não causar descontinuidade nos serviços oncológicos. No entanto, considerando o atendimento insuficiente prestado pela ONCOPREV e outras circunstâncias, a ISEV decidiu por resolver o contrato, notificando a ONCOPREV em 30/10/2017, para que desocupasse a área hospitalar e entregasse os prontuários médicos que estavam sob sua guarda. Relata que o Município de Taquara também oficiou a ONCOPREV, informando a revogação da concessão do espaço. Destaca que, além de não deixar o nosocômio, a ONCOPREV se nega a entregar os documentos que pertencem ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Informa que já firmou contrato de prestação com o Instituto Devita de Oncologia e Hematologia S/A e ajuizou ação mandamental em face da ONCOPREV (0011793-65.2017.8.21.0070), distribuída junto à Justiça Estadual. Refere que, por força do contrato particular a ONCOPREV é responsável todas as etapas da terapia antineoplástica, incluindo a compra, a aplicação e a manipulação de medicamentos, bem como a realização de consultas especializadas, sendo o ISEV responsável apenas pelos serviços de internação e hospedagem hospitalar. Refuta, assim, o argumento de que, em face da conduta do ISEV, o Hospital correria o risco de perder sua habilitação como UNACON.

Afirma o ISEV que a ONCOPREV não mantém mais nenhum tipo de relação contratual com o poder público, tampouco com o Hospital Bom Jesus, de modo que deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito, assim como os pedidos formulados pela ONCOPREV nos eventos 78 e 82.

Por fim, a petição apresentada pela MINISTÉRIO PÚBLICO (evento 85) refere que: (a) nos termos do acordo firmado em 04/10/2017, quaisquer óbices apresentados pelo ISEV à atuação do Conselho de Acompanhamento, notadamente eventual negativa de fornecimento de informações, de acesso a documentos, de ingresso ao nosocômio poderão ensejar a intervenção administrativa ou judicial; (b) o Conselho de Acompanhamento de Gestão informou que o ISEV não cumpriu o acordo, seja por não disponibilizar a totalidade das informações requeridas, seja por não ter adimplido as demais obrigações assumidas no acordo; (c) os problemas de atendimento à população não foi regularizado, sobretudo o atendimento aos pacientes da oncologia; (d) após a formalização do acordo, vários profissionais – que prestaram serviços sem receber contraprestação pecuniária nos meses de junho a setembro/2017 – foram afastados do exercício da medicina no Hospital Bom Jesus, sendo que a admissão de novos profissionais ocorreu sem a comprovação de adimplemento dos valores devidos aos médicos afastados; (e)  conforme vistoria realizada pelo CREMERS em 07/11/2017, permanece o parecer indicativo de interdição ética, haja vista a constatação de um robusto conjunto de irregularidades.

Ressalta o MINISTÉRIO PÚBLICO ainda que, apesar do recebimento de valores do Estado (R$ 12.335.247,53) e do Município de Taquara (R$ 2.960.000,00), o ISEV agiu na contramão do pactuado, demonstrando mais uma vez sua total inoperância na prestação adequada do serviço público de saúde e na utilização de recursos públicos destinados à saúde. Afirma que o ISEV não se trata de Organização Social, salientando que a celebração do convênio com a Prefeitura Municipal de Taquara e do contrato com o Estado do Rio Grande do Sul deveria ter ocorrido através de processo de licitação/seleção pública.

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a concessão de tutela de urgência, consistente na emissão de ordem que:

(a) determine o afastamento imediato do ISEV e nomeação de gestor provisório para o Hospital Bom Jesus, por um prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, a quem incumbirá a gestão temporária da unidade hospitalar;

(b) determine o bloqueio (via BACENJUD) de valores constantes nas contas do ISEV/Taquara (CNPJ 07.506.752/0021-11), tanto no Banco Bradesco (agência 01615, conta 0001452-4) quanto no BANRISUL (agência 0940, conta 06.224050.0-6), de forma a garantir a efetiva utilização dos recursos no Hospital Bom Jesus de Taquara, até que seja possível a realização de licitação ou chamamento público para a designação de nova entidade a gerir o nosocômio;

(c) assegure a continuidade dos repasses de valores relativos ao Convênio nº 03/2016 (Município de Taquara) e ao Contrato Global nº 083/2016  (Estado do Rio Grande do Sul) para o Hospital Bom Jesus de Taquara, determinando ao Município de Taquara e ao Estado do Rio Grande do Sul que se abstenham de repassar valores ao ISEV e passem a depositar os valores pertinentes em nova conta bancária, exclusiva para tal fim, a ser indicada pelo administrador provisório nos presentes autos;

(d) determine ao Município de Taquara a revogação imediata da permissão de uso de prédio público concedida ao ISEV, garantindo o uso ao administrador judicial nomeado pelo período da intervenção, com adoção de todas as medidas necessárias para evitar a descontinuidade do serviço de saúde;

(e) determine ao Município de Taquara e ao Estado RGS a tomada das providências necessárias para substituição do Convênio nº 03/2016 (Município de Taquara) e do Contrato Global nº 083/2016 (Estado do Rio Grande do Sul), com a finalidade de assegurar a boa prestação do serviço de saúde à população;

(f) determine ao administrador provisório a tomada de providências para assunção das obrigações e direitos decorrentes do Convênio 03/2016 e do Contrato Global nº 083/2016, assim como a apresentação de relatório circunstanciado da situação administrativa, financeira e patrimonial do Hospital Bom Jesus, sem prejuízo da apresentação de relatório mensal da administração provisória, até o décimo quinto dia do mês subsequente;

(g) determine ao Estado do Rio Grande do Sul a realização de auditoria médica e contábil do período em que o ISEV esteve como administrador do Hospital Bom Jesus de Taquara, no prazo de 60 dias;

(h) determine ao ISEV que apresente toda a documentação requerida pelo ERGS, no prazo indicado pela equipe responsável pela auditoria;

(i) determine ao Município de Taquara, no prazo máximo de 180 dias, a deflagração de chamamento público para contratação de Organização Social ou de licitação pública para prestação de serviços de saúde específico e/ou permissão de uso do prédio do Hospital Bom Jesus;

(j) determine ao Estado do Rio Grande do Sul que contratualize os serviços do Hospital Bom Jesus de Taquara com a pessoa jurídica selecionada pelo Município de Taquara, na forma do item anterior, no prazo de 30 dias, a partir do resultado do certame.             

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, ainda, a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 à pessoa jurídica ou privada e ao servidor público que obstaculizar injustificadamente a execução de alguma medida decorrente da decisão, bem como o uso de força policial.

Relatado no essencial. Decido.

Quanto à competência da Justiça Federal

Antes de adentrar no mérito acerca dos diversos pedidos formulados pelas partes e interessados  admissão (ou não) da ONCOPREV como litisconsorte;  pedido de liberação pelo ISEV dos procedimentos oncológicos através do Sistema Nacional de Regulação; tutela de urgência requerida pelo Ministério Público – entendo que a questão acerca da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda assume suprema relevância, sobretudo para fins de evitar futura alegação de nulidade pelas diversas partes envolvidas.

Com efeito, este processo compreende diversas pretensões, deduzidas em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA – ISEV e do MUNICÍPIO DE TAQUARA, consistentes na emissão dos seguintes provimentos judiciais:

01) determinar a realização de processo licitatório ou chamamento público pelo Município de Taquara para contratação de novo gestor para o Hospital Bom Jesus;

02) determinar aos demandados (ERGS, ISEV e MUNICÍPIO DE TAQUARA) a manutenção e regularização da prestação de serviço de saúde de qualidade à população da região, a fim de evitar a solução de continuidade, enquanto o Município de Taquara não se desincumbir da obrigação de contratar um novo ente para gerir o nosocômio;

03) anular o Convênio nº  03/2016 e o Termo de permissão de uso de bem público firmados entre o Município de Taquara e o ISEV e, por consequência, o Contrato Global nº 083/2016 firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o ISEV.

Conforme salientado pela parte autora na peça inicial, o interesse da União decorre do repasse por meio da descentralização de recursos e de possibilidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Nesse contexto, reputo oportuno determinar a intimação da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do processado e requeira o que entender de direito.

Quanto aos pedidos formulados pela ONCOPREV

Em que pese a gravidade das notícias trazidas pela interveniente, entendo que a ONCOPREV não detém a condição de parte principal no processo, não lhe sendo lícito formular pedidos em nome próprio.

Ainda que se admitisse seu ingresso na condição de assistente, importante referir que o assistente simples atua de forma adesiva à parte principal, não lhe sendo lícito formular pedidos em nome próprio.

Ademais disso, entendo que as questões levantadas pela ONCOPREV revelam pretensões de índole estritamente particular, circunstância que atrairia a competência da Justiça Estadual para seu regular processamento e julgamento.

Ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo e/ou distribuição de ação por dependência, tal conveniência não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal.

Indefiro, portanto o ingresso da ONCOPREV na lide, assim como os pedidos deduzidos nos eventos 78, 82 e 84.

Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público

Considerando o noticiado na petição do evento 85, postergo o exame do pleito do ev. 73. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora no evento 85.

Examinando detidamente estes autos, sobretudo a prova documental apresentada pelas partes a partir do evento 78, verifico que sobejam indícios de irregularidades na condução da gestão do Hospital Bom Jesus de Taquara pela atual gestora do nosocômio: INSTITUTO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E VIDA – ISEV.

Vejamos, antes, as obrigações assumidas pelo ISEV:

A) OBRIGAÇÕES DO ISEV 

1. Manter a prestação do serviço de saúde à população, garantindo o imediato e regular abastecimento de todos os medicamentos e insumos necessários ao desenvolvimento das atividades – não apenas em regime de plantio (urgência e emergência), mas também as rotinas e procedimentos eletivos agendados, de forma a cumprir as metas estabelecidas no Contrato ng 83/2016

2. Regularizar o atendimento prestado de forma a contemplar os apontamentos do Conselho Regional de Medicina nos prazos concedidos pelo CREMERS

3. Formalizar nova proposta ao Corpo Clínico para pagamento dos valores atrasados. bem como regularizar, a partir da presente data. os pagamentos mensais devidos aos médicos do corpo clínico. na proporção dos repasses creditados pelo Estado do Rio Grande do Sul, sempre no dia seguinte ao repasse. a fim de evitar paralisação das atividades.

4. Regularizar no prazo de 30 dias o atendimento de oncologia aos pacientes de Taquara e demais municípios de referência, com disponibilização de agenda para consultas, tratamento medicamentoso e cirúrgico. conforme Contrato nº 9 083/2016.

5. Apresentar, em 15 dias, prestação de contas detalhada referente a todo o período de gestão do Hospital Bom Jesus (até setembro de 2017 Inclusive), com a pertinente apresentação dos seguintes documentos: balancetes contábeis. notadamente balancete de verificação analítico (mês a mês, referente aos anos de 2016 e 2017); movimento do caixa financeiro do HBJ/ISEV no mesmo períodos contratos com todos os serviços terceirizados (serviços médicos, exames complementares. serviços de oncologia. fornecedores de medicamentos. insumos. materiais cirúrgicos. manutenção e limpeza, gases medicinais. consultorias etc.); relatório detalhado por setor da folha de pagamento terceirizada. celetista e encargos; assim como outros documentos que o Conselho de Acompanhamento de Gestão entenda necessários.

5.1. As prestações de contas referentes aos períodos subsequentes deverão ser apresentadas também ao Conselho de Acompanhamento de Gestão ao final de cada exercício mensal.

6. Utilizar a totalidade dos valores repassados por MUNICÍPIO e ESTADO ao CNPJ 07.506.752/0021-11 (Taquara) para pagamento dos fornecedores, prestadores de serviço e funcionários do Hospital Bom Jesus, sem promover o deslocamento de recursos da filial Taquara para outras unidades do ISEV.

Pois bem.

Examinando as peças que instruem o Inquérito Civil PA 00911.00065/2017,  instaurado para acompanhamento do cumprimento do acordo firmado nestes autos, resta patente o descumprimento das obrigações assumidas.

Sustentam tal afirmação, a título meramente exemplificativo, os seguintes documentos:

– notícia publicada no jornal PANORAMA, publicada em 12/09/2017, referindo a suspensão dos atendimentos eletivos e ambulatoriais do Hospital Bom Jesus de Taquara, em razão de falta de pagamento das remunerações dos  profissionais (atraso de quatro meses);

– a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Taquara/RS pela solicitação de troca do gestor do Hospital bom Jesus – ISEV Unidade de Taquara (CNPJ 07.506.752/0021-11) – por incapacidade de gestão e falta de transparência –  e pela solicitação de intervenção judicial;

– depoimento de RENATO ROBERTO MENZEL NETO (Vice-Diretor Clínico do Hospital Bom Jesus, afirmando que: (a) no dia seguinte à formalização do acordo entre MP, ISEV, ERGS e Município de Taquara, foi determinada a demissão de aproximadamente 30 (trinta)  médicos. Contudo, diante da repercussão medida, foram demitidos menos de 10 (dez) médicos do Hospital; (b) a falta de materiais na UTI (ocasionando,por exemplo, falta de controle de açúcares) decorre de problemas junto à Direção Técnica e ao ISEV, ressaltando que fora chamado pelo Diretor Técnico Carlos Bauermann pedindo que “não levasse para fora” os problemas; (c) a UTI de Taquara funcionou muito abaixo da capacidade, sem qualquer cobrança de produção por parte do ERGS, tendo o ISEV recebido os valores integrais (relacionados à UTI); (d) o Diretor Técnico, tendo pleno conhecimento da subutilização da UTI, não adotou qualquer providência;

– depoimento da representante legal da empresa JULIANA AGUIAR BIRCK e CIA LTDA, sociedade contratada para prestação de serviços de fisioterapia junto ao Hospital Bom Jesus, desde abril/2016, afirmando que: (a) a empresa atuava com 04 fisioterapeutas no HBJ, mas como está sem receber desde junho/2017, está trabalhando sozinha e não presta serviços nos finais de semana e feriados; (b) quando comunicou tal situação à atual administração, ouviu como resposta que “até vai ser bom pro Hospital, porque reduz um pouco os custos”; (c) o ISEV apresentou proposta de parcelamento dos valores atrasados para o Corpo Clinico, mas o parcelamento (em dez vezes) foi rechaçado; (d) a nova administração deixou bem claro que será mandado embora todo aquele que “sair falando”, que reclamar da situação do HBJ – o que aconteceu com diversos médicos do Corpo Clínico; (e) estão sendo trazidos outros profissionais para atendimento, em geral parentes; (f) faltam condições de trabalho, pois faltam insumos (v.g. luvas, sondas de aspiração, avental de isolamento); (g) após assinatura do acordo com o Ministério Público, nada mudou, “até piorou, porque agora trabalhamos com seguranças armados”;

– publicação em editorial do jornal PANORAMA, referindo a existência de crise marcada por conflitos, desencontro de informações, divulgação de meias verdades, assim como a divulgação de carta aberta à comunidade pelos médicos integrantes do Corpo Clínico (http://bit.ly/medicosimpedidos), vítimas de “crescente perseguição” em razão de denunciarem as “constantes falhas da administração e o sucatamento do Hospital Bom Jesus”, inclusive com impedimento de atendimento a pacientes particulares ou de convênios no Hospital;

– publicação do jornal PANORAMA, noticiando que: (a) “um dia depois do acordo celebrado com o Ministério Público, o Hospital Bom Jesus amanheceu, na quinta-feira, dia 5, com seguranças nas portas; (b) integrantes do corpo clínico foram afastados da casa de saúde;

– publicação do jornal PANORAMA, informando: (a) o anúncio de ações do CREMERS junto ao HBJ e o indicativo de interdição do hospital; (b) notificação para explicação sobre a substituição de médicos que estavam em um movimento de paralisação chancelado como ético pelo Conselho e sobre o não atendimento ao relatório de fiscalização realizado em junho;

– relatório de vistoria de fiscalização nº 91/2017 (CREMERS), dando conta de numerosas irregularidades na gestão do ISEV – Unidade Taquara, concluindo pela permanência do parecer que resultou no indicativo de interdição ética, haja vista a constatação de um robusto conjunto de iregularidades persistentes.

Como se vê, há evidências concretas de descumprimento das obrigações assumidas pelo ISEV, notadamente no que diz respeito à manutenção da prestação do serviço de saúde à população (item 1 do acordo), à regularização do atendimento conforme apontamentos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS  (item 2 do acordo) e de formalização de nova proposta ao Corpo Clínico para pagamento dos valores atrasados, na proporção dos repasses creditados pelo Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar paralisação das atividades (item 3 do acordo)

Quanto às obrigações assumidas nos itens 5 e 6 do acordo –  prestação de contas, apresentação de documentos pela gestora do Hospital Bom Jesus de Taquara e utilização dos recursos repassados pelos entes públicos para pagamento dos fornecedores do HBJ, sem repasse a outras unidades do ISEV -, refere o Ministério Público que:

(a) malgrado a realização de acordo extrajudicial pela partes, o Conselho de Acompanhamento de Gestão informou que o ISEV não disponibilizou a  totalidade das informações requeridas, forçando o Conselho a fazer reiteradas solicitações de documentos, deixando de fornecer informações suficientes à análise das contas e atos de gestão;

(b) conforme  declarações prestadas pelos integrantes do Conselho de Acompanhamento de Gestão, a obrigação contida no item A6 não pode ser verificada, diante da vinculação existente entre as contas bancárias da filial Taquara com a matriz e outras filiais do ISEV  (Banrisul).

Com efeito, o conjunto probatório é robusto e indica quadro de graves irregularidades na condução da gestão do Hospital Bom Jesus de Taquara, essas consubstanciadas no atraso no pagamento de médicos e prestadores de serviço, ausência de medicamentos e insumos, deficitária prestação de serviços na área de oncologia, descumprimento do acordo entabulado nos autos, entraves para análise das contas pelo Conselho de Acompanhamento e Gestão, sem olvidar o  indicativo de interdição ética pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS. 

E mais: está-se a tratar da prestação de serviços de saúde à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde, circunstância que amplia ainda mais gravidade dos fatos ora narrados, com prejuízos diretos à população do Município de Taquara e região.

Presentes, portanto, os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, em especial a relevância e verossimilhança das alegações(inobservância do acordo pelo ISEV e negligência na prestação do serviço hospitalar), aliada ao perigo de dano irreparável à  população local (deficiência dos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS).

Quanto à medida cautelar a ser adotada, entendo possível o deferimento do pedido de afastamento do ISEV da administração do Hospital Bom Jesus em Taquara e consequente nomeação de interventor judicial provisório.

Registro que o próprio acordo entabulado pelas partes prevê, de forma expressa,  a possibilidade de intervenção administrativa ou judicial na gestão do Hospital Bom Jesus de Taquara, verbis:

Quaisquer óbices apresentados pelo ISEV à atuação do Conselho de Acompanhamento de Gestão, notadamente eventual negativa de fornecimento de informações, acesso a documentos, de ingresso ao nosocômio poderão ensejar a intervenção administrativa ou judicial.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência cautelar requerido pelo Ministério Público (MPF e MPRS), para o fim de:

(a) determinar o imediato afastamento do ISEV da administração do Hospital Bom Jesus de Taquara;

(b) nomear como gestor provisório para o Hospital Bom Jesus a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SILVIO SCOPEL (CNPJ 87.522.678/0001-12), entidade indicada pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo prazo inicial de 120 dias (cento e vinte dias), passível de prorrogação, mediante pedido expresso e fundamentado, a quem incumbirá gerir temporariamente a unidade hospitalar, mediante prestação de contas periódicas nos presentes autos;

(c) determinar o bloqueio (via BACENJUD) de valores constantes nas contas do ISEV/Taquara (CNPJ 07.506.752/0021-11), no Banco Bradesco (agência 01615, conta 0001452-4), BANRISUL (agência 0940, conta 06.224050.0-6) ou qualquer outra conta bancária, até o limite de R$ 1.121.386,14 (valor médio recebido no período de janeiro a novembro de 2017), de forma a garantir a efetiva utilização dos recursos no Hospital Bom Jesus de Taquara, inclusive com liberação de valores ao novo gestor, mediante prestação de contas nos presentes autos (essa média foi calculada com base na tabela que consta na petição do MP); com isso, pretende-se garantir recursos iniciais equivalentes a um mês de repasse estadual para que o gestor provisório possa iniciar seu trabalho; também com isso se evita que sejam bloqueados valores do ISEV referentes à gestão de outros de seus hospitais; eventuais valores superiores bloqueados serão imediatamente liberados;

(d) assegurar a continuidade dos repasses de valores relativos ao Convênio nº 03/2016 (Município de Taquara) e ao Contrato Global nº 083/2016  (Estado do Rio Grande do Sul) para o Hospital Bom Jesus de Taquara, determinando ao MUNICÍPIO DE TAQUARA e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que se abstenham de repassar valores ao ISEV e passem a depositar os valores pertinentes em nova conta bancária, exclusiva para tal fim, a ser indicada pelo administrador provisório nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias;

(d) determinar ao MUNICÍPIO DE TAQUARA a revogação imediata da permissão de uso de prédio público concedida ao ISEV, garantindo o uso ao administrador judicial nomeado pelo período da intervenção, com adoção de todas as medidas necessárias para evitar a descontinuidade do serviço de saúde;

(e) determinar ao MUNICÍPIO DE TAQUARA e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a tomada das providências necessárias para substituição do Convênio nº 03/2016 (Município de Taquara) e do Contrato Global nº 083/2016 (Estado do Rio Grande do Sul), com a finalidade de assegurar a boa prestação do serviço de saúde à população;

(f) determinar ao ADMINISTRADOR PROVISÓRIO a tomada de providências para assunção das obrigações e direitos decorrentes do Convênio 03/2016 e do Contrato Global nº 083/2016, assim como a apresentação de relatório circunstanciado da situação administrativa, financeira e patrimonial do Hospital Bom Jesus, sem prejuízo da apresentação de relatório mensal da administração provisória, até o décimo quinto dia do mês subsequente;

(g) determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a realização de auditoria médica e contábil do período em que o ISEV esteve como administrador do Hospital Bom Jesus de Taquara, no prazo de 60 dias;

(h) determinar ao ISEV que apresente toda a documentação requerida pelo ERGS, no prazo indicado pela equipe responsável pela auditoria;

(i) determine ao MUNICÍPIO DE TAQUARA, no prazo máximo de 180 dias, a deflagração de chamamento público para contratação de Organização Social ou de licitação pública para prestação de serviços de saúde específico e/ou permissão de uso do prédio do Hospital Bom Jesus;

(j) determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que contratualize os serviços do Hospital Bom Jesus de Taquara com a pessoa jurídica selecionada pelo Município de Taquara, na forma do item anterior, no prazo máximo de 30 dias, a partir do resultado do certame.             

Defiro o pedido de astreintes, nos termos requeridos pelo Ministério Público, no patamar de R$ 10.000,00 por dia de atraso, imputável à pessoa jurídica pública ou privada e ao servidor  público que obstaculizar, injustificadamente, o cumprimento da presente decisão.

Sobre a passagem de gestão do ISEV para o gestor provisório: a fim de racionalizar a entrega de gestão ora determinada, determino que ela se dê no dia 18.12.2017, segunda-feira, às 14h. Nesse momento, deverão estar presentes no hospital representantes do ISEV, do novo gestor e dos autores, MPF e/ou MPRS. O ato deverá ser acompanhado por oficial de justiça da Justiça Federal, que lavrará certidão a respeito. Desta decisão até a entrega de gestão, continuará responsável pela administração do hospital o ISEV, que deverá zelar de forma efetiva pela prestação de serviços médicos à comunidade atendida.

O interventor ora nomeado deve ser notificado. Em caso de aceitação, deve comparecer em secretaria a fim de firmar termo de compromisso e indicar conta bancária (banco, agência e conta) para viabilizar os futuros repasses de verbas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Taquara. Esta comunicação deve ser procedida diretamente pelo MPF e pelo MPRS, que deverão entrar em contato com o interventor indicado. Esse comparecimento deve ser realizado até às 14h do dia 15.12.2017, sexta-feira.

Defiro o pedido de utilização de força policial, caso necessário, nos termos em que requerido pelo Ministério Público.

Oportunamente, serão processados, com contraditoriedade, e julgados os embargos de declaração opostos pelo MP.

Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a ONCOPREV.

Intime-se, igualmente, a União para que tome ciência do processado e, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.  

O Município de Taquara e o ISEV também deverão ser intimados por oficial de justiça desta Justiça Federal (em regime especial e de urgência). A intimação do primeiro poderá se dar na pessoa da autoridade que  estiver presente e responsável pela prefeitura no momento da intimação (prefeito, vice-prefeito, procurador do município, secretário municipal, etc). A intimação do segundo também poderá se dar na pessoa de quem estiver presente e responsável pela gestão do hospital no momento da intimação.

Intime-se, ainda, o ISEV para que regularize sua representação processual nestes autos eletrônicos, mediante juntada de instrumento de mandato.

Cumpram-se as presentes determinações judiciais.

Documento eletrônico assinado por NÓRTON LUÍS BENITES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710005329667v38 e do código CRC 769282cd.