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Ximena encaminha flexibilização de atividades em Taquara para análises de instância superior do MP e Procuradoria do Estado

O Ministério Público de Taquara remeteu para análise do Procurador-Geral de Justiça e da Procuradoria-Geral do Estado a decisão do prefeito Tito Lívio Jaeger Filho de flexibilizar regras do distanciamento controlado anunciado pelo governo gaúcho. O assunto é alvo de uma polêmica entre a Promotoria e a Prefeitura, uma vez que o Ministério Público afirma que a administração municipal não possui competência para permitir o funcionamento de setores econômicos proibidos pelo Estado. Já o prefeito Tito vem defendendo essa possibilidade e, em ofício remetido à promotora Ximena Cardozo Ferreira nesta quinta-feira (21), avaliou que alguns pontos do decreto estadual são incongruentes e desarrazoados.


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A controvérsia gira em torno da proibição de funcionamento de restaurantes tipo buffet, bares, pubs e casas de eventos. O prefeito argumenta que, se mantidas as vedações, Taquara terá prejuízos econômicos e sustenta que a situação controlada do município em relação ao número de casos confirmados de Covid-19 permite a atividade destes estabelecimentos, com a exigência de medidas de higienização. Estas atividades estão restritas no decreto de distanciamento controlado do governo gaúcho. Em recomendação, a promotora Ximena sugeriu que o prefeito se abstenha de editar normas em desacordo com a legislação estadual. O prefeito respondeu reiterando sua posição e pedindo uma reunião com a promotora para discutir o assunto.

Nesta sexta-feira (22), a promotora respondeu ao pedido do prefeito, negando a reunião solicitada, que contaria, segundo Tito, com a participação de representantes dos setores atingidos pelas restrições. “Descabe ao Ministério Público permitir ou flexibilizar determinações de decreto estadual, ainda que as pretensões possam ser legítimas. Eis a razão pela qual não há hipótese de realização da audiência pretendida”, destacou Ximena. A promotora reforçou que também descabe à Prefeitura de Taquara realizar tal flexibilização de atividades. Por isso, disse que tais pretensões devem ser discutidas com o governo do Estado, na forma administrativa ou judicial, uma vez que a norma estadual, enquanto vigente, deve ser cumprida.


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A promotora determinou o encaminhamento de cópias do procedimento, sobre este assunto, para análise do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que é o chefe do Ministério Público Estadual. Além disso, serão remetidas cópias à Procuradoria-Geral do Estado, para as providências que entender cabíveis. No ofício ao procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, Ximena afirma que encaminha o expediente “a fim de que seja analisado possível crime de responsabilidade do prefeito municipal de Taquara pela permissão de atividades vedadas pelo decreto estadual número 55.240/2020”. No ofício ao procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a promotora encaminha a documentação e menciona “possível descumprimento” do mesmo decreto.

Ainda nesta sexta-feira, foram anexados ao procedimento do Ministério Público os vídeos da transmissão ao vivo feita pelo prefeito Tito em que ele anuncia a flexibilização das atividades. Outro vídeo anexado é de entrevista de Tito à Rádio Taquara, no dia 15 de maio, em que o chefe do Executivo se manifesta sobre as restrições e defende a competência da prefeitura para estabelecer as regras de funcionamento dos setores comerciais.