Detran cobrará mesmo valor do DPVAT de 2019; pagamento poderá ser feito a partir de segunda (6)

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) informou, nesta quinta-feira (2), que cobrará o mesmo valor de 2019 para o Seguro DPVAT no exercício de 2020. A orientação foi enviada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) enviada aos Detrans. Com isso, automóveis pagarão o valor de R$ 16,21 no seguro obrigatório.


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Em nota, o Detran lembrou que, para quitar o valor do Seguro, basta dirigir-se à rede bancária conveniada (Banrisul, Banco do Brasil – para correntistas, Sicredi, Bradesco, Santander e Caixa – nas lotéricas). A previsão é de que segunda-feira (6) o DPVAT já esteja disponível para pagamento.


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DPVAT e licenciamento anual

O licenciamento do veículo é composto pelo Dpvat, IPVA, eventuais multas vencidas e taxa de licenciamento. Somente após a quitação desses valores o veículo estará licenciado para o exercício 2020 e será emitido o documento de licenciamento (CRLV).

Após o pagamento da taxa e demais encargos legais que compõem o licenciamento anual, o que inclui as eventuais multas vencidas, o certificado de licenciamento anual (CRLV) é enviado. O DetranRS lembra que já está disponível, desde novembro, o CRLV Digital, que pode ser gerado por meio do aplicativo Carteira Nacional de Trânsito.

Suspensão da redução no valor

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu na terça-feira (31) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório DPVAT, que passaria a a vigorar a partir de 1º de janeiro.

Após proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de R$ 5,23, enquanto os proprietários de motos passariam a pagar R$ 12,30. A redução drástica dos valores também se observava nas demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de R$ 10,57; para ônibus sem frete, de R$ 8,11, e para caminhões, R$ 5,78.

A Seguradora Líder, única administradora do Dpvat, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar decisão do próprio tribunal, que neste mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019) que havia extinguido o seguro. Isso porque os valores estabelecidos seriam “irrisórios” e insuficientes para manter os serviços prestados.

Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois caso contrário não haveria razão para o ato, uma vez que não fosse a atuação do tribunal o Dpvat não mais existiria a partir de 1º de janeiro.

O ministro escreveu que a alteração do ato normativo referente ao Dpvat por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, na qual foi suspensa a extinção do seguro.

“Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, concluiu Toffoli.

O presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da redução dos valores do Dpvat.

Neste mês, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do Dpvat, levando em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário da Corte.

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